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Projeto amplia conceito de legítima defesa no Código Penal O Projeto de Lei 7883/17 amplia o conceito de legítima defesa previsto no Código Penal. Para isso, f…
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Assembleia Geral aprova proposta: veja detalhes do acordo Os militares estaduais presentes na Assembleia Geral Unificada acataram a contraproposta do Governo…
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Emenda iguala policiais estaduais a militares em sistema previdenciário Líder do governo, no entanto, disse que ainda não há decisão sobre qual é a melhor solução para cont…
