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Decreto Nº 25.154, DE 04 DE MAIO DE 2015 Lei Complementar n.º 515, 09 de Junho de 2014 A Lei Complementar n.º 463 de 03 de janeiro de 2012 que trata do Subsídio dos Militares Estaduais A Lei Complementar n.º 308 de 25 de outubro de 2005 que trata da Previdência Social dos Servidores do Estado do RN A Constituição Federativa Constituição Estadual do RN Estatuto dos Policiais Militares do RN R200 - Regulamento para as Policias Militares e Corpo de Bompeiros Militares Código de Processo Penal Militar Código Penal Militar Decreto N° 8.336, de 12 de fevereiro de 1982 Decreto N° 5.262, de 17 de janeiro de 1970 Lei nº. 7.754, de 18 de novembro de 1999

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