Finalmente foi sancionada pelo Governo do Estado, nesta terça-feira (28), a Lei Complementar 694/2021, instituindo o Sistema de Proteção Social dos Militares do Rio Grande do Norte. 

No mesmo dia, foi anunciada a criação da Diretoria de Proteção Social (DPS), que cuidará das atividades relacionadas ao pessoal inativo da corporação e das pensões dos militares — e não mais o IPERN.

A regulamentação da legislação era uma das reivindicações das associações representativas dos militares estaduais e fez parte da pauta de demandas das últimas mobilizações. 

A sanção da Lei traz a integralidade e paridade para as pensionistas dos militares, com a previsão de revisão dos benefícios a contar da data desta terça-feira (28).

A legislação também manteve a integralidade e paridade para os militares (única categoria de trabalhador que vai para a reserva com os mesmos valores).

Celebramos a conquista e lamentamos apenas as alterações realizadas no texto trabalhado com as associações. Ainda trabalhamos na ALRN para reverter os prejuízos através de emendas que não foram aprovadas. 

Gostaríamos de ter garantido todos os direitos que os militares estaduais merecem, mas estamos certos que a Lei em vigor tem muitos benefícios para a categoria. Continuaremos acompanhando a efetivação dela.