A Procuradora Geral do Estado, Livânia Farias, disse que o Estado não tem condições de pagar a PEC 300 aos policiais militares, pois para fazer o pagamento iria comprometer toda a receita. Segundo a procuradora, a folha atual que é de R$ 221 milhões de reais, passaria para R$ 421 milhões de reais.
Essas informações foram repassadas para o Juiz Antônio Eimar da 6ª Vara da Fazenda Pública, que esta analisando uma ação movida pelo Ministério Público do Estado.
Livânia Farias disse ao Portal Paraiba.com que o juiz havia pedido a Procuradoria informações sobre a situação financeira do Estado e a repercussão com o pagamento da PEC na receita e na folha.
Neste sentido, Procuradora encaminhou um doumento ao juiz com todas as explicações solicitadas, principalmente no que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A Lei de responsabilidade Fiscal determina que os estados só podem comprometer até no máximo 50% da receita corrente liquida com pagamento de pessoal e, no caso da Paraíba, a folha já leva 59% da da receita. Para pagar a PEC, o Governo iria gastar toda a receita e ainda teria conseguir mais dinheiro para pagar os funcionários”,explicou.
Livania Farias explicou ao Juiz Antônio Eimar que a concessão do beneficio iria comprometer a administração do Estado. "Ela ficaria sem recursos para a manutenção da máquina e para os investimentos", finalizou. A informação foi repassado à 6ª Vara da Justiça no começo da tarde.
Fonte:
Site Paraiba.com
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Publicada em 14/01/2011