A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) aguarda parecer da Consultoria Geral do Estado para decidir se sanciona ou veta a lei de reescalonamento dos subsídios dos juízes e promotores. De antemão, o consultor geral, José Marcelo Costa, afirmou que não há impedimento do ponto de vista legal, uma vez que a matéria é constitucional. "A Constituição permite que haja essa redução [entre as entrâncias] de 10 para 5%", destacou. Marcelo assinalou ainda que tanto Tribunal de Justiça (TJ/RN) quanto Ministério Público (MPE) argumentaram que o limite prudencial é compatível e, enfatiza, o aspecto orçamentário é, de fato, isolado de Poder a Poder. "O argumento de ambos é que não existe alcance aos limites da LRF e que estariam com espaço para poder implantar esses valores", completou.  O impacto para cada instituição, ao final da implantação, é de aproximadamente R$ 15 milhões/ano. A governadora Rosalba Ciarlini tem até o dia 03 de julho para sancionar ou vetar a matéria.
  De acordo com o artigo 49, parágrafo I, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o governador sanciona ou veta projetos de lei por dois motivos: inconstitucionalidade ou matéria contrária ao interesse público. José Marcelo destacou que não há possibilidade de rejeição por inconstitucionalidade porque a proposta reúne os requisitos previstos na legislação. "A Constituição diz que o valor entre uma entrância e outra não pode exceder a 10%, então não pode ser mais que isso. Aqui é dez e vai passar a ser cinco. Então é possível", comentou. Há ainda a hipótese de, ultrapassados os 15 dias sem a manifestação da chefe do Executivo, se configurar a sanção automática. O temor de Rosalba Ciarlini, no entanto, é de ordem política. É que ela está na mira de categorias do funcionalismo do Poder Executivo que anseiam pela implantação de planos de cargos e salários aprovados desde 2010.
  Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram o projeto nesta quarta-feira, 13, longe dos ruídos provocados por esses servidores públicos estaduais. Na primeira tentativa de aprovar a proposta no legislativo, Sindicatos representantes do funcionalismo esboçaram uma reação em massa, caso a proposta fosse aprovada antes da implantação do plano de cargos e salários das categorias do Executivo, estes pendentes desde 2010.

Amarn defende o reescalonamento
  A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) faz a defesa do reescalonamento da diferença salarial entre as diversas entrâncias da carreira dos juízes estaduais. A presidenta da Amarn, juíza Hadja Rayanne Alencar, afirmou na quinta-feira à TRIBUNA DO NORTE, que essa reestruturação nos níveis salariais é um pleito de 15 anos. Ela também disse que a mudança já foi feita em 22 Estados da Federação. Além disso, enfatizou que ainda assim, considerando as condições financeiras do Estado, os juízes optaram por apresentar o projeto para implantar os reescalonamento em quatro anos, o que acredita ter tornado viável a proposta.
  "Apresentamos o projeto ao Executivo exatamente levando em conta essa situação do Estado", disse ela. Segundo Hadja, não houve sinalização por parte da governadora Rosalba Ciarlini e a tendência é de veto ou sanção. A presidente da Amarn destacou que, se houver necessidade, os representantes da entidades poderão ter novas rodadas de diálogo com integrantes do Executivo. A magistrada lembrou que, após a aprovação pela Assembleia Legislativa, a matéria passará pela Consultoria Geral do Estado, que formalizará um parecer jurídico, antes de encaminhá-la para decisão final da governadora.

MPE e TJRN debateram viabilidade
  A cúpula do Governo sabia que Amarn e Ampern insistiriam na proposta de reescalonamento e a encaminhariam de volta à Assembleia Legislativa para aprovação. Do período em que a matéria foi retirada de pauta, no início de junho, e o retorno para a apreciação dos parlamentares, muitos encontros ocorreram com as Secretarias do Planejamento e Finanças, Gabinete Civil e Administração. A governadora também estava informada sobre a proposta e, segundo informações de bastidores, não se mostrou tão reticente quanto no início da discussão.
  O reescalonamento visa diminuir a diferença salarial de 10 para 5% entre a cadeia constituída por juízes e promotores de 3ª, 2ª e 1ª entrância, além dos que estão em início de carreira, os chamados substitutos. Desembargadores e procuradores, membros de instância superior na magistratura, não fazem jus ao benefício. São eles os detentores do teto  salarial no âmbito do Judiciário e MP. Eles recebem R$ 24.117,64 ou 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os juízes e promotores de 3ª entrância, que dispõem de salário-base no valor de R$ 21.705,87 elevarão os vencimentos para R$ 22.911,75; os de segunda de R$ 19.535,28 para R$ 21.766,16; de 1ª de  R$ 17.581,75 para R$ 20.677,85; e enfim, os substitutos, de  R$ 15.823,57 para R$ 19.643,95. Esses valores são, no entanto, a título de salário-base. Além desses valores, ambas as categorias fazem jus a uma verba fixada este ano em R$ 7,5 mil/mês (valor para cada juiz/promotor), relativa à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), um benefício concedido administrativamente para pagamento de atrasados de um auxílio-moradia.

Fonte:
Site da Tribuna do Norte
www.tribunadonorte.com.br
Publicado em 16.06.2012