A divulgação do balanço do último quadrimestre de 2011, quando o Governo se coloca acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, não inibiu os sindicatos dos servidores estaduais que voltaram a cobrar a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários.
Ontem à tarde, representantes dos diversos sindicatos estiveram reunidos e decidiram que amanhã, às 8h, voltarão a procurar o Governo. Juntos irão ao Gabinete Civil. A justificativa dos sindicatos é que o Governo está abaixo do limite legal da LRF o que traz a possibilidade dos reajustes a serem implantados com os planos. "O Governo está abaixo do limite total. Há uma lei que está em vigor desde 2010 e ela precisa ser cumprida", disse Santino Arruda, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Estado (Sinae).
Ele ressaltou que não há o que se falar em "reajuste salarial". "Não estamos cobrando reajustes, embora fosse legítimo, o que estamos buscando é o Governo cumprir a lei; mas o que ele (o Governo) quer é não pagar os novos patamares salariais que foram criados a partir da lei", destacou Santino Arruda.
Ele disse que os sindicatos dos servidores públicos estão organizando manifestações em conjunto e também isoladas. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação marcou para o dia 29 uma assembleia geral. "Vamos buscar o que é devido; o Governo tem uma demanda a ser cumprida e o servidor demanda a receber", completou o presidente do Sinae.
Greve
A dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Sônia Godeiro, reagiu as informações sobre o fato do Governo ter ficado acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. "O Governo vai passar quatro anos falando dessa lei para poder não dar reajuste aos servidores? Não vamos aceitar", disse a sindicalista.
Ela afirmou que a entidade representativa dos servidores da Saúde teve uma primeira audiência com a governadora Rosalba Ciarlini no final do ano passado, mas voltará a procurar o Executivo. Embora tenha conseguido a implantação do plano de cargos ainda em 2010, o Sindsaúde cobra reajuste salarial, com referência as inflações do ano de 2010 e 2011. "Esse ano não vamos aceitar isso (ficar sem reajuste). Já passamos o ano todo (de 2011) tentando reajuste", completou Sônia Godeiro.
'Balanço mostra situação mais grave'
A situação econômica do Governo do Estado no gasto com a folha de pessoal se agravou no último quadrimestre. Se ao final do segundo quadrimestre de 2011 a preocupação do Executivo era sair do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, agora o foco é outro: o Governo tem que buscar mecanismos para não colocar os gastos com o funcionalismo acima do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A análise é do escritório do IBGE no Rio Grande do Norte, José Aldemir Freire. Ele observou que pelos números do último quadrimestre do ano passado, onde o Executivo destinou 48,35% da receita para a folha de pessoal, o Governo potiguar ficou muito mais próximo de romper com o limite total do que mesmo se colocar abaixo do limite prudencial.
"A situação se inverteu. O Governo hoje tem que se preocupar é em não ficar acima do limite total da Lei de Responsabilidade Fiscal. Está muito difícil o Governo deixar esse limite prudencial", comentou José Aldemir.
Ano passado, no mês de setembro, ele concedeu uma entrevista a TRIBUNA DO NORTE onde avaliou que o Governo do Estado só conseguiria deixar o limite prudencial no final de 2012. "Agora ficou mais complicado. Não sei nem se vai conseguir sair do limite (prudencial)", completou.
Para José Aldemir o aumento dos gastos no último quadrimestre de 2011 foram consequência dos reajustes aplicados pelo Governo no funcionalismo, inclusive os professores. Ele avaliou que o quadro econômico ganhará novos complicadores com o aumento do salário mínimo, o reajuste que continuará a ser aplicado aos professores, já que foi dividido em três parcelas, e ainda a convocação de policiais civis.
"Só há uma alternativa para o Governo: aumentar a receita. Esses reajustes que foram dados ainda impactarão a folha nos próximos quadrimestres", destacou.
José Aldemir avalia que o ano de 2012 será muito difícil para o setor econômico do Governo do Estado. Se de um lado há a Lei de Responsabilidade Fiscal, cobrando uma contenção maior nos gastos com o funcionalismo; do outro estão os próprios servidores pressionando por reajustes e a implantação do Plano de Cargos Carreiras e Salários.
"O Governo mesmo dizendo que não iria conceder reajuste sem que saísse do limite prudencial da LRF, fez com algumas categorias. Em 2012 acredito que isso voltará a acontecer o que aumentará os percentuais de comprometimento", completou.
O economista chama atenção ainda para o baixo nível de investimento do Governo. Além de se manter próximo ao limite total da Lei de Responsabilidade Fiscal para o funcionalismo, o Executivo ainda estampou no último quadrimestre um baixo nível de investimento.
"O Governo terá que esperar pela liberação do empréstimo para fazer os investimentos", disse o economista fazendo referência ao empréstimo de 540 milhões de dólares, que foi autorizado pela Assembleia Legislativa ano passado. O valor será financiado pelo Banco Mundial para o Governo. No entanto, o processo burocrático para a autorização desses recursos inclui ainda votação no Senado Federal, o que deverá ocorrer neste semestre.
Prefeitura tenta justificar garantias a financiamentos
No 3º quadrimestre de 2011 - o último do ano - a Prefeitura de Natal comprometeu 24,73% da Receita Corrente Líquida (RCL), com garantias de valores dadas em operações de crédito. Pelo relatório de Gestão Fiscal, publicado no último dia 30 de janeiro, o Executivo comprometeu R$ 293 milhões, ou seja, R$ 32,3 milhões acima do limite fixado pela Resolução 43/2001, do Senado Federal, que é de 22%, pouco mais de R$ 260,6 milhões.
O comprometimento acima da resolução disparou um alerta, e o Executivo, segundo o procurador-geral do município, Bruno Macedo, vai discutir a elaboração de uma justificativa. O assunto entrou na pauta de uma reunião que acontece nesta quinta-feria (02), às 14 horas, na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (Sempla). Além do titular da pasta, Antônio Luna, participam o procurador-geral e a controladora geral, Gabriela Marinho Ramos.
O advogado especialista em contas públicas, Carlos de Miranda Gomes, diz que embora fixe punição quando há inobservância do teto, a resolução do Senado Federal "amoleceu ao estabelecer requisitos que permitem aos municípios que excedam o limite legal".
Pela resolução, os municípios podem elevar o saldo global até 32%, desde que cumpram os requisitos fixados na norma. Entre eles, está o cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da dívida consolidada líquida, definido na Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal.
Pelo relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre, os gastos com pessoal estão alcançam 53,59%, abaixo do limite legal da LRF (54%), embora acima do limite prudencial. No entanto, outros três itens precisam ser cumpridos: o limite da dívida consolidada; o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União; e a não convocação, nos últimos 24 meses [a contar do mês da análise], para honrar quaisquer garantias anteriormente prestadas.
Se ficar comprovado o descumprimento de um deles, explicou Carlos Gomes, "além de a garantia se tornar nula, o município estará sujeito a penalidades".
Fonte:
Site da Tribuna do Norte
www.tribunadonorte.com.br
Publicado em 02/02/2012