O Governo do Estado tem protelado por mais de um ano a regulamentação da Lei de Proteção Social dos Militares no RN. Viúvas de policiais militares tem sido extremamente prejudicadas por esta morosidade.

O Projeto de Lei está retido na Governadoria e ainda não foi enviado para tramitação na Assembleia Legislativa do RN. 

Em 2019, a Lei 13.954 reestruturou a previdenciária dos militares estaduais, mas o estado precisa regulamentar. Esta regulamentação já deveria ter ocorrido desde 2020. 

Temos urgência para que este PL chegue à Assembleia Legislativa e faça justiça àquelas que já sofrem com a perda de seus cônjuges. Desde o ano de 2005 exista uma grande diferença entre os valores recebidos pelo militar na ativa e a pensão das viúvas. 

Esta diferença foi agravada, pois, apesar de não colocar em prática a paridade e integralidade da renda das viúvas - como determinado na Lei 13.954/2019 -, o Governo do Estado implementou em seus contracheques o desconto linear de 10,5% previsto na Lei Federal.

Como consequência, os reformados e pensionistas tiveram uma considerável diminuição nos valores de seus salários/benefícios.

Ou seja, para o Governo do Estado, igualar os salários das viúvas depende da regulamentação da Lei Federal que está retida com eles. Mas, para descontar de seus benefícios há viabilidade? Isto é, no mínimo, incoerente. 

A ASSPMBMRN enfatiza ser urgente o envio do Projeto de Lei de Proteção Social dos Militares no RN para a Assembleia Legislativa e enfim terminar com as perdas para quem já tem arcado com tantos prejuízos.