Os níveis remuneratórios estabelecidos pelo subsidio da Lei nº 463/12 e modificados pela Lei nº 514/14 que tratam da remuneração dos militares estaduais não estão sendo cumpridos pelo governo, necessitando que os policiais recorram à justiça para receber o benefício. Os 10 níveis que permitem ao militar tenha uma progressão funcional, não vem sendo implantado nos vencimentos dos que alcançam esse direito.

 Segundo o setor jurídico da ASSPMBMRN a orientação para os associados é primeiro entrar com o processo administrativo, para que o governo reconheça a mudança de nível e publique no Boletim Geral, com essa publicação em mãos, ficha financeira e documentos pessoais, como RG, CPF, comprovante de residência e procuração para o advogado ingressar na justiça com a ação de mudança de nível.

 Para os que foram beneficiados mas não receberam, Dra. Larissa Vieira explica que com a publicação do BG, ficha financeira e documentos pessoais, o associado pode procurar seus direitos na justiça. “Muitos policiais estão na ficha com nível superior ao que recebe mensalmente. É preciso que haja uma correção nos vencimentos deste militar para que ele passe a receber segundo seu nível remuneratório”, afirma a advogada.

De acordo com o Sargento Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN, a assessoria jurídica da Associação tem ingressado na justiça com êxito, como forma de garantir que o pagamento, inclusive o retroativo seja efetivado. Dentre as várias ações que foram ganhas, a mais recente é o processo nº 0809356-97 2013 8.20 0001, vencido na última sexta-feira, 29 de janeiro.  “Lembramos aos associados que eles tem nossa assessoria jurídica disponível para esses casos. O sucesso nos processos judiciais são fruto de um departamento competente e compromissado com os associados”, lembra Eliabe.