A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) aguarda um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) para definir quando irá lançar os editais de concurso público para as Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep/RN). Os certames, porém, não significarão ampliação de efetivo, mas reposição de vacâncias em decorrência de aposentadorias e óbitos em virtude das impossibilidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Atualmente o estado do Rio Grande do Norte, conta com o efetivo de oito mil policiais militares, mas o previsto em lei requer um número superior a 13 mil PMs. O quadro de bombeiros militares do RN é ainda mais devassado, já que a corporação conta com 640 bombeiros efetivos, quando a lei determina 1.065 ativos.

Diante da impossibilidade de realização de concurso público para real ampliação dos efetivos da Força de Segurança Pública por causa do extrapolamento do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Sesed requereu ao Tribunal de Contas a avaliação da licitude da contratação de servidores aprovados em concursos. Eles deverão preencher vacâncias oriundas de aposentadorias, óbitos e outras circunstâncias, tais como demissões. 

Fonte: Tribuna do Norte