A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou na quarta-feira (7) a localização na faixa de fronteira de pelo menos 20% dos integrantes das Forças Armadas. A medida rejeitada também pretende dar poder de polícia a esses militares, com atribuições subsidiárias de segurança pública para garantir a lei e a ordem.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 527/09, do deputado Major Fábio (DEM-PB). O relator da proposta, deputado Guilherme Campos (DEM-SP) argumentou que não seria razoável engessar qualquer efetivo das tropas brasileiras.
"Não cabe ao Poder Legislativo engessar a alocação do dispositivo militar conforme a necessidade frente a cada circunstância. Seria algo impensável um comandante não poder organizar o dispositivo de suas unidades frente a determinado quadro apenas porque a lei assim não permitiria", disse.
Poder de polícia
Além disso, ele lembrou que as atribuições das Forças Armadas foram alteradas recentemente pela Câmara. O PLP 543/09, que foi aprovado em março e está sendo analisado pelo Senado, já atribui poder de polícia às Forças Armadas nas áreas de fronteira. Por fim, Campos argumenta que apenas o Presidente da República pode propor alterações nos efetivos militares.
Ao justificar sua proposta, o deputado Major Fábio argumentou que o projeto vai permitir aperfeiçoar as ações preventivas e repressivas contra vários delitos, particularmente o tráfico de drogas e de armas.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo Plenário.
Fonte:
Site da Câmara de Deputados
www.camara.gov.br
Publicado em 09/07/2010