Os representantes das associações representativas se reuniram nesta quarta-feira (20), no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, com a Comissão de Estudo para a Reestruturação da Legislação da PMRN e CBMRN para discutir os encaminhamentos que deverão ser adotados para conclusão dos trabalhos da respectiva comissão.

Ordenamentos jurídicos como a Lei de Organização Básica da polícia e do corpo de bombeiro militar; Estatuto e Código de Ética, que irá substituir o atual RDPM, estão sendo produzidos pela comissão. 

Um dos objetivos deste trabalho é adequar as legislações que regem as instituições militares estaduais aos princípios Constitucionais e de direitos humanos. O Trabalho também tem como respaldo o binômio Segurança pública X Dignidade do militar estadual.

A comissão é composta por gestores e associações que representam os policiais militares e bombeiros militares do RN. O prazo para conclusão da 1ª fase dos trabalhos, produção dos textos, é 30 de junho.

Na reunião também foi discutido as modificações dos artigos 10 e 11 do Estatuto atual da PM que trata do ingresso. A mudança vai garantir ao militar estadual a possibilidade de participar do concurso para oficiais independente do limite da idade. Porém, para que isso aconteça será necessária a tramitação nas instâncias dos poderes Executivos e Legislativos. As associações estão empenhadas para que essa mudança seja viabilizada já neste concurso.

Além dos representantes das associações dos militares estaduais, participaram da reunião o Tenente Coronel André Gustavo de Moraes Vespaziano Borges, Chefe da 1ª Seção do Estado maior Geral da PMRN; Tenente Coronel   Ilo Bezerra Damasceno Júnior; Major  Ezaú Medeiros de Macedo; Major BM  Franklin Araújo de Souza, ambos membros da comissão.