O Diário Oficial do Estado traz na edição desta sexta-feira (20), um decreto assinado pela governadora Rosalba Ciarlini, de acordo com a Lei Federal de acesso à informação, para divulgação das remunerações e subsídios dos agentes públicos, civis e militares, ativos e inativos, bem como os pensionistas no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
  Segundo o decreto, os valores previstos abrangem todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias, auxílios, ajudas de custo, jetons, assim com outros vantagens pecuniárias.
  As informações poderão ser conferidas no site da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH). Estarão disponíveis dados do agente público, remuneração bruta mensal, cargo, emprego ou função, além da situação funcional, qual seja, ativo, inativo ou pensionista.
  O decreto destaca no artigo 5, que as pessoas jurídicas de direito público de Administração Indireta, que porventura não utilizem o sistema informatizado de gestão de recursos humanos processado pelo SEARH, deverão providenciar a migração para o sistema até o dia 31 de dezembro deste ano. O decreto entra em vigor a partir da data desta publicação.

Fonte:
Site do DN Online
www.dnonline.com.br
Publicado em 20.07.2012