O texto, que tramita sob a forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), falha ao incluir segmentos como policiais, mulheres e trabalhadores rurais, cujas excepcionalidades no acesso à Previdência Social foram garantidas pela Constituição de 1998 em função da periculosidade ou intensidade das jornadas de trabalho. Por tudo isso, esta é uma proposta irresponsável, inconsequente e criminosa, que prejudica os mais vulneráveis.

 

A afirmação foi feita pelo senador Paulo Paim (PT/RS) na manhã dessa segunda-feira (3) ao participar da audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) que debateu as reformas Trabalhista (PL 4308/1998) e da Previdência (PEC 287/2016) que tramitam no Congresso Nacional. Paim coordenou o evento. Para ele, ao estabelecer a idade mínima de 65 anos para a obtenção da aposentadoria com 49 anos de contribuição para ter direito ao benefício de forma integral, o governo não leva em consideração fatores como o nível médio de desemprego no país ou as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho. “É sabido que a grande maioria de pessoas não consegue se manter empregada e contribuindo de forma contínua ao longo de sua vidas profissionais. E se estudarem, se forem se capacitar um pouco mais e demorarem a entrar no mercado de trabalho, só vão conseguir se aposentar após os 80 anos de idade”, disse.

 

A audiência pública reuniu centenas de trabalhadores e trabalhadoras que lotaram o plenário, as galerias, o plenarinho e o saguão da Alesc.  Todos foram unânimes ao dizer que as matérias representam o desmonte da previdência pública e a retirada de direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Anaspra e Aprasc

 

O presidente da Associação Nacional de Praças - Anaspra, cabo Elisandro Lotin, também falou na audiência. “O debate sobre as reformas da Previdência e Trabalhista, não é ideológico ou partidário, mas apartidário  porque prejudica todos os trabalhadores do Brasil e todo o policial e bombeiro militar será também atingido, seja direta ou indiretamente”.  

 

A Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) esteve presente com uma comitiva de diretores e apoiadores de diversas regionais, entre elas da Grande Florianópolis, Meio Oeste, Sul e Extremo Sul. “Embora digam que os militares estaduais e federais estão fora da reforma isso é uma grande mentira. A luta contra a reforma da Previdência, não é uma luta solitária, não é só da Aprasc, não é do vermelho, não é daquele que é esquerdista, é de todo povo brasileiro e que precisa ser feita hoje e permanentemente até derrotar a reforma da previdência”, disse o presidente da Aprasc, Edson Fortuna, que falou em nome dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina.

 

“Estamos atentos participando da movimentação tanto em Brasília, como em Santa Catarina e nos colocamos a disposição. Precisamos fortalecer a luta contra a reforma que vai tirar direito da aposentadoria e de uma vida digna para todos os trabalhadores”.