O Projeto de Lei 7.645/2014, do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que altera o Decreto-lei 667/1969 e extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares do país, representa a convergência entre as associações representativas. "Esse projeto vem sendo construído desde 2009, durante a Conferência Nacional de Segurança Pública, depois passou por amplo debate no Conselho Nacional de Segurança (Conasp), onde foi aprovado como recomendação. Esse debate teve uma participação ampla das associações de policiais e bombeiros militares", informou o parlamentar, durante audiência pública realizada em dezembro passado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. 

Gonzaga ressalta que o fim da prisão para punições disciplinares não elimina a aplicação do Código Penal Militar, que mantém penas severas para os crimes propriamente militares e para os crimes também tipificados no Código Penal comum. "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares não podem prescindir de controle interno rígido e eficaz, mas o foco [do projeto de lei] é a prisão disciplinar, que para o policial e bombeiro militar, seja por qualquer falta, é extremamente humilhante e degradante", explicou.

No site da ASSPMBM/RN você confere o vídeo no qual o deputado Gonzaga conta a experiência da aplicação do Código de Ética em Minas Gerais. "A mudança da legislação não perdeu a sua capacidade de manter a hierarquia e disciplina e os resultados produtivos e laborativos", garantiu.

Fonte: ANASPRA