Após a surpresa da proposta de alteração nas alíquotas do Regime Próprio de Previdência Social do RN, representantes dos militares estaduais do RN se reuniram na tarde dessa segunda-feira (6) com a secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha. O objetivo foi reivindicar a exclusão dos policiais e bombeiros militares do RN do Projeto de Lei. O subtenente Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN, esteve presente na reunião como um dos representantes.
Segundo a proposta de reforma da previdência estadual, enviada para a Assembleia Legislativa nesta última sexta-feira (3), a contribuição previdenciária sobe de 11% para 14%, com desconto no salário líquido. Além disto, os pensionistas com menos de 44 anos não terão direito a pensão vitalícia, mas receberão o benefício por um tempo determinado de acordo com a idade.
“Não concordamos com este projeto porque de acordo com o artigo quarenta e dois da Constituição Federal qualquer modificação no setor previdenciário dos militares estaduais deve ser tratada em lei específica. Essa inclusão da categoria na reforma é ilegal”, argumenta o subtenente Eliabe Marques.
Segundo o presidente da ASSPMBMRN, os militares já têm um regime diferenciado, inclusive com a supressão de direitos comuns aos demais servidores estaduais. “Não somos uma categoria melhor do que as outras, mas somos diferentes segundo a legislação, e por isso devemos ter um tratamento diferenciado”, coloca Eliabe.
Ele cita ainda que a categoria já sofre com a falta de alguns direitos comuns às outras profissões como: adicionais de salubridade, periculosidade e noturno. “Não podemos nos sindicalizar, nem temos direito à greve, nosso trabalho tem de ser uma dedicação exclusiva, não temos hora extra, e nem nos aposentamos, pois quando vamos para a reserva podemos ser convocados a qualquer momento”, explica.
Apresentados os argumentos em reunião, a secretaria-chefe de Gabinete solicitou aos representantes que formalizassem o pedido de exclusão dos militares estudais do Projeto de Lei. “Vamos protocolar um expediente reivindicando uma emenda substutiva ainda esta semana. Mas, pedimos que todos os policiais e bombeiros fiquem atentos às informações caso seja necessário uma mobilização coletiva”, informa Eliabe Marques.