Nos últimos dias 26 e 27 de abril, o presidente da ASSPMBMRN e Vice presidente da ANASPRA, Sargento Eliabe Marques, esteve em Brasília com as demais lideranças para discutir as demandas nacionais dos policiais e bombeiros militares. Além do Sargento Eliabe (RN), participaram das atividades o Deputado estadual Soldado Prisco (BA); Deputado federal Subtenente Gonzaga (MG); Sargento Queiroz (RN); Soldado Michel (DF); Cabo Lotin (SC); Sargento Bahia (MG); Deputado federal Cabo Sabino (CE) e o Subtenente Héder (MG), todos membros da ANASPRA.
É importante destacar que esta reunião da Associação Nacional serviu para deliberar questões internas, como a fixação da sede da ANASPRA em Brasília, uma ação de fundamental importância já que a associação passa a existir física e organicamente. Ainda como parte da reunião, os representantes das associações estiveram na Câmera dos deputados e no Senado para tratar alguns pontos. Confira abaixo:
- Anistia: O projeto de anistia dos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios e sofreram alguma punição, em Estados como Amazonas, Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, dentre outros foi vetado pela presidente Dilma. As associações agora lutam para derrubar o veto, que vai para apreciação no congresso nacional, sendo essa uma pauta de grande importância na busca da valorização do policial e bombeiro militar.
- PEC 141: De autoria do deputado Alberto Fraga (DF), altera a Constituição Federal para estender aos servidores militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI (duplo vínculo). Ela foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora está no senado, na Comissão de Constituição e Justiça, onde tem como relator o Senador Acir Gurgaz (RO). Em reunião, com assessores do Senador foi exposto a importância do projeto para categoria.
- PL 7645: Também no senado para ser colocada em votação, altera o art. 18 do Decreto Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. O PL é de autoria do Deputado federal Subtenente Gonzaga (MG). Caso aprovado irá por fim ao mecanismo da prisão administartiva, uma das maiores aberrações praticadas contra os profissionais que tem a missão de defender a vida e a lliberdade da população brasileira. Incluisive a Constituição Federal já estabelece os tipos de prisões: em flagrante de delito ou detreminação judicial. Esse PL é um avanço na busca pelo fim dos RDPMs e RDEs que foram criados nos porões da ditadura em pleno regime de exceção.
- PEC 44/2015: De autoria do Deputado Federal Cabo Sabino (CE) a PEC crescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares. Essa PEC tramita na Câmera dos Deputados e tem como objetivo estabelecer o limite de carga horária, já que os militares estaduais, por falta desta previsão, são submetidos a jornadas de trabalho desgastantes e desumanas.
- PEC 113: Também em discussão, trata da reforma política que permitirá que o militar estadual eleito fique agregado, não perdendo direitos, podendo retornar a instituição caso não seja reeleito.
Foi discutido também o Projeto de Lei Complementar 257, que trata do refinanciamento da dívida pública dos estados com a União. A União exige dos estados uma contrapartida para que possam aderir a esse refinanciamento. Porém, essas exigências vão prejudicar os funcionários públicos, especialmente, os militares dos estados. Dentre as exigências estão o congelamento de salários, proibição de promoções, aumento da contribuição previdenciária, dentre outras situações que comprometem diretamente o serviço prestado à população. “Nosso objetivo é que esse projeto não seja aprovado da forma que está, sacrificando o servidor público, tirando direitos e garantias que foram conquistados a duras penas”, afirma Eliabe.
Por fim, o sargento Eliabe lembra que as associações do Rio Grande do Norte continuam atuando com muita firmeza e compromisso no tacante as demandas locais, especialmente, as promoções referentes à 21 de abril, como também os pagamentos dos colegas que foram promovidos nos periodos de 2012 a 2014, os promovidos em 25 de janeiro deste ano, assim como os níveis remuneratórios dos subsídios..
O presidente da ASSPMBMRN conta com a compreensão e a poio dos companheiros, para que continuem acreditando na força do nosso trabalho e nos representantes. “Nosso objetivo maior é garantir que os nossos direitos sejam preservados e possamos continuar a defender a população.”