A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) e o Ministério da Justiça (MJ) estabeleceram, por meio de portaria interministerial, as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública. 

  A portaria constitui mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todos os estados, respeitada a repartição de competências prevista no artigo 144 da Constituição, que versa sobre as responsabilidades de cada estado em relação à segurança pública. A portaria entrou em vigor no dia 16 de dezembro de 2010.

  Para alguns policiais as diretrizes publicadas pelo MJ e pela SEDH servirão como orientações para as políticas de segurança pública desenvolvidas pela União, inclusive quando da liberação de recursos para estados e municípios. O sargento Eliabe Marques, presidente da ASSPMBM-RN, concorda "acredito que essa posição do poder público irá fortalecer nossa luta por valorização profissional. Somos cidadãos como todo mundo e por isso temos direitos, é fundamental termos por lei o reconhecimento dos nossos direitos", afirma o sargento. 

 

Fonte:

Observatório de Favelas

Assessoria de Imprenda da ASSPMBM-RN

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