O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que assegura aos militares estaduais no julgamento das transgressões disciplinares direitos como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa e também veda medida privativa e restritiva de liberdade, está pronto para a votação em Plenário do Senado Federal. Segundo o sistema de tramitação de matérias da Casa, o PLC está aguardando inclusão em Ordem do Dia.
 

A iniciativa da proposição é dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC). O item não deve ser incluído nos próximos dias na pauta já que o Senado está priorizando o julgamento do processo referente à Denúncia n° 1, de 2016, que trata do afastamento da presidente Dilma Rousseff.
 

Caso aprovado, o projeto segue para apreciação da Presidência da República, que pode sancionar ou vetar - integral ou parcialmente.