Os Praças do RN estão bastante otimistas com o avanço do Projeto de Lei 7.645/2014, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias e corpos de bombeiros militares do país, aprovado na quinta-feira, (12/3), por unanimidade pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.O PL é de autoria dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR/SC) e agora vai ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para Eliabe Marques, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros do RN, o Projeto de Lei significa um avanço também para a discussão do Código de Ética, que as entidades tem encampado no estado e que deve substituir o Regulamento Disciplinar da PM, de 1982.
“Queremos ser tratados como profissionais da segurança que tem o dever de servir e proteger a população, e acreditamos que a extinção de qualquer tipo de privação de liberdade com a instituição do Projeto de Lei e do Código de Ética irá nos assegurar os princípios constitucionais e os direitos humanos que temos direito”.
Eliabe aponta, ainda, que o abuso de superiores e o assédio moral continuam a acontecer legitimados pelo Regulamento Disciplinar da PM, que mais regula a vida pessoal do que profissional dos policiais e bombeiros. “A substituição do Regulamento pelo novo Código já está em discussão pela ASSPMBM e demais associações há algum tempo e segundo a Secretária de Segurança, Kalina Leite, será uma das prioridades da gestão, esperamos agora que seja criada uma comissão para elaboração deste código”.
Assembleia Geral
O novo Código de Ética, bem como o cumprimento da Lei 514/2014 que trata da reposição do subsídio, a atualização dos níveis e o pagamento das promoções, entre outros assunto, serão pauta da próxima Assembleia Geral Unificada marcada para o dia 31 de março, às 15h, no Clube Tiradentes, sede da Associação.
“Estas são questões urgentes e inadiáveis. Esperamos o governo cumpra o que tem falado em nossas reuniões e que a lei seja cumprida ainda no mês de março”, comentou o presidente da associação.