A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos, já passou por duas sessões de discussão no Plenário do Senado. São necessárias cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Depois, a PEC deverá passar três sessões de discussão antes da deliberação final, em segundo turno. A expectativa é de que a PEC seja votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. Antes das votações, o Senado fará uma sessão temática de debates sobre a proposta.
Salários extrateto
O Senado decidiu rever folhas de pagamentos do Executivo, Legislativo e Judiciário, a fim de identificar servidores que recebem remuneração acima do teto constitucional. A Comissão Especial do Extrateto, criada para este fim, já concluiu a fase de reuniões sobre o tema com chefes dos Poderes e das principais instituições do país, e deve finalizar a proposta sobre os supersalários na próxima terça-feira (22). O texto definirá quais pagamentos podem ultrapassar o limite constitucional. A relatora, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), reafirmou que a comissão não promoverá uma "caça às bruxas", verificando casos particulares de servidores, mas estabelecerá uma regra geral.
Abuso de autoridade
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi escolhido como relator do projeto que pune abuso de autoridade. Ele assegurou que a proposta, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), não tem objetivo de comprometer a Operação Lava Jato. O PLS 280/2016 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da administração pública, servidor público ou não, da União, estados, Distrito Federal e municípios no exercício da função. Ao justificar a proposta, Renan Calheiros afirma que a Lei 4.898/1965, que trata de abuso de autoridade, está defasada. Ele disse ainda que o projeto poderá ser votado ainda este ano. A proposta tramita na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e da Regulamentação da Constituição.
Invasão do Plenário da Câmara
Na quarta-feira (16), um grupo de mais de 50 manifestantes invadiu o Plenário da Câmara dos Deputados, pedindo intervenção militar e o fechamento do Congresso. Eles foram retirados à força pela polícia legislativa da Câmara e pela Polícia Federal. Os parlamentares condenaram duramente a ação dos invasores. Por causa da invasão, a sessão do Congresso prevista para aquele dia foi cancelada. Na pauta, constava a apreciação de vetos, créditos adicionais e destaques à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017.
Contribuição sindical
A CAS aprovou ainda projeto (PLC 61/2016) que atualiza o valor da contribuição sindical anual paga por trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Pelo texto, os valores serão corrigidos anualmente em janeiro, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes do exame em Plenário.
Orçamento
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o relatório da receita orçamentária para 2017. O parecer elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 13,2 bilhões, totalizando R$ 1,407 trilhão. A proposta orçamentária original previa R$ 1,393 trilhão. Do acréscimo aprovado, R$ 10,1 bilhões representam receita para o governo federal. O restante (R$ 3,1 bilhões) será transferido para estados e municípios.
Reforma no ensino médio
Especialistas e parlamentares presentes em audiência pública para instruir a medida provisória (MP 746/2016) que reforma o ensino médio defenderam que o prazo para debate da matéria na comissão seja estendido. A MP teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Com isso, os parlamentares acreditam que a comissão mista que discute a matéria deveria ter mais tempo para votar o relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MT) — que deve ser apresentado em 30 de novembro.
Escola sem partido
Para os debatedores convidados para audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o programa Escola sem Partido desqualifica professores e estudantes, afronta a democracia e fere a Constituição. Proposto pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), vice-presidente da comissão, o debate analisou o PLS 193/2016, do senador Magno Malta (PR-ES), que inclui o programa Escola sem Partido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e o site criado pelo movimento em favor do programa.
Fonte: Agência Senado