A governadora Fátima Bezerra assinou na tarde desta quarta-feira (22) o Projeto de Lei com o Sistema de Proteção Social dos Militares do RN.

Para o ato, estavam presentes o Vice-Governador do Estado, Secretário de Segurança, Deputados Isolda e ST Eliabe, os Comandantes da PM e do CBM, Procurador Geral do Estado e Presidentes das Associações representativas de Praças, Oficiais, Pensionistas e Veteranos.

Na oportunidade, a governadora confirmou a revisão dos benefícios das pensionistas e a recuperação da integralidade e paridade, perdida desde 2005.

A gestão do pessoal veterano e pensionistas retornará, a exemplo do que ocorre nas FFAA, para o âmbito da PM e do CBM.

A isenção sobre a "pensão militar", antiga contribuição do IPERN, para os militares reformados por doenças incapacitantes foi retirada da proposta original.

A mensagem será remetida à ALRN onde deverá tramitar nas comissões, ser votada no plenário e retornar para a sanção governamental, segundo o Governo, até o mês de novembro.

O Sistema de Proteção Social regulamenta a Lei Federal 13.954/2019, corrige distorções históricas e recupera direitos há anos retirados.

Consolida o direito dos PMs e BMs ativos, veteranos e pensionistas e traz segurança jurídica para o Estado e beneficiários, mas ainda pode ser aperfeiçoado.

O envio da Mensagem Governamental à ALRN é resultado das mobilizações.

Faltam ainda as soluções para os vales-refeição, Código de Ética e Equiparação Salarial.

Associações Representativas de Praças