A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), juntamente com as demais entidades representativas dos profissionais de segurança do RN, declarou repúdio ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14). O Projeto de Lei 7.596/17 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e tipificam como crime mais de 37 situações cometidas por servidores públicos e membros dos três poderes da República, afetando diretamente a ação dos policiais militares.

“Este projeto inviabiliza totalmente a atividade policial e o combate à corrupção no Brasil. É uma medida contrária aos anseios da população, visto que visa proteger principalmente o político e agente público corrupto”, destaca Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN.

Para o Subtenente Eliabe, o Projeto de Lei se desgarra do interesse público por favorecer a corrupção. Em repúdio à medida aprovada na calada da noite, a Associação convoca a classe para um Ato na Câmara dos Vereadores na segunda-feira (19) às 10h.

Dentre as ações tipificadas pelo projeto que afetam diretamente o trabalho do policial militar está a impossibilidade de submeter o preso ao uso de algemas quando não houver ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso. Caso o agente público descumpra está sujeito a detenção de seis meses a dois anos e multa pela ação.

Além disso, a medida aprovada prevê penas restritivas de direitos, como a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima.