Na manhã da última quinta-feira (11) a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em Brasília, realizou uma audiência para o debate do Projeto de Lei 7.645/2014, que estabelece o fim da pena de prisão para militares estaduais. O texto é uma síntese das dicussões das entidades representativas e foi aprovado pelo Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp).

A proposta é de autoria do deputado Subtenete Gonzaga, do estado de Minas Gerais. Em alteração ao Decreto-lei 667/1969, o projeto extingue a pena de prisão disciplinar para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros militares do País.

O texto estipula um prazo de 12 meses para os estados aprovarem, por meio de lei, um Código de Ética e Disciplina para as Polícias e os Corpos de Bombeiros militares, proibindo a pena de restrição de liberdade nos casos de faltas disciplinares. 

A sessão contou com opiniões que divergem do projeto de lei. O gerente da seção do Serviço Militar do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, coronel Antonio Paulo Maciel, acredita que o controle e a rigidez são formas de preservação da disciplina. Ressalta também que há um trabalho sendo desenvolvido no Ministério da Defesa para formular um anteprojeto de lei que revisa e atualiza o Decreto-lei 667-1969.

O projeto está sob a relatoria do deputado Lincoln Portela e agora foi encaminhado para a Comissão de Segurança Pública.