Mais nove alvarás de pagamento foram entregues aos associados da ASSPMBMRN neste mês de julho por causa ganha através da assessoria jurídica da Associação. Juntos, os alvarás somam o valor de R$ 51.599,66.

De acordo com o coordenador jurídico da ASSPMBMRN, Rodrigo Maribondo, no total foram ajuizadas cerca de 250 ações, por meio da assessoria jurídica, contemplando cerca de 130 associados. Com causa vencida, os alvarás estão sendo liberados progressivamente.

Os pagamentos são referente à adequação da remuneração por subsídio, imposta pela Lei Nº 463 do ano de 2012. A advogada Maria Paula Ferreira explica que na época da determinação, o pessoal da reserva remunerada e pensionistas não tiveram seus rendimentos atualizados de acordo com esta Lei. Os alvarás determinam o pagamento do que não foi pago na época.  

Assessoria Jurídica

A assessoria jurídica da ASSPMBMRN é formada por advogados atuantes nas varas de natureza criminal, cível, família, administrativa e penal militar – além das ações em causas coletivas. O auxílio jurídico está disponível para todos os associados gratuitamente, sem necessidade de pagar os honorários. Os interessados devem procurar pela secretaria da Associação para o agendamento das consultas com os advogados pelo telefone: 3223-8601.