Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (5), o Decreto Nº 25.154 que regulamenta o calendário das promoções a ser seguido pelo Governo do Estado, em 2015. O calendário visa dar sequência e prazos aos atos administrativos necessários para que as promoções previstas para os dias 25 de agosto e 25 de dezembro acontecem nas datas estabelecidas.

Assim, a Polícia e o Corpo de Bombeiros do Estado deverão desenvolver ações de planejamento e de operacionalização capazes de propiciar o exato cumprimento do artigo 19 da Lei Complementar nº 515, que trata da Promoção dos Praças.

Além de definir todas as etapas até a promoção, o decreto traz ainda uma regulamentação necessária para que os tramites ocorram de forma mais ágil, pois confere aos comandantes a responsabilidade de remeter todas as alterações na vida funcional dos militares à Comissão de Promoção de Praças, o que antes não vinha acontecendo.

Para o presidente da ASSPMBM, Eliabe Marques, o calendário é fundamental para o cumprimento da lei. "Este era um compromisso do governo e foi cumprido. Esperamos agora que tudo se encaminhe para que os prazos sejam seguidos e a lei também". 

Confira o decreto na íntegra aqui.