Governador em exercício acatou a decisão do acordão do TJ acerca do pagamento de promoções 2012

O Boletim Geral da Polícia Militar nº 214, dessa quarta-feira (18), trouxe a decisão do governador em exercício Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia...

O Boletim Geral da Polícia Militar nº 214, dessa quarta-feira (18), trouxe a decisão do governador em exercício Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa do RN, que resolveu retroagir os efeitos da promoção ao posto de PRIMEIRO-TENENTE PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares, pelo critério de Antiguidade, de sete oficiais que entraram com pedido de promoção a contar de 21 de abril de 2012

A decisão do governador em exercício considerou o Acórdão proferido no Mandado de Segurança Sem Liminar n°2014.022652-8, do TJ/RN, que determinou a promoção em ressarcimento de preterição dos Impetrantes do Mandamus ao posto de 1º TENENTE QOPM, a contar de 21 de abril de 2012. Além disso, considerou que os militares em tela já foram promovidos ao posto de 1° TENENTE PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares, a contar de 21 de abril de 2015, conforme publicado no Diário Oficial do Estado – Edição nº 13.450, de 03 de junho de 2015. 

A seguir, confira os nomes dos oficiais graduados a 1º Tenente PM: BG PM RN nº214/2015.

Fonte: Boletim Geral da PM RN

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