Durante três dias ( 23,24 e 25/03), os diretores das entidades que representam os militares estaduais do RN e que compõem o FEME estiveram reunidos na sede da ASSPMBM-RN, Clube Tiradentes, discutindo pautas para ações no tocante as demandas da categoria para 2011. Ainda participaram da reunião membros da sociedade Civil
Dentre os pontos em debate foram discutidas as propostas de inclusão, alteração e adequação da Minuta do Estatuto dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte, elaborada pela Comissão Mista apresentada pela Portaria nº. 235/09 de 06 de outubro de 2009, publicada no Boletim Geral da PM-RN nº. 187/2009. O texto do Estatuto foi elaborado em conjunto pelas entidades, durante 19 reuniões realizadas entre os meses de maio e outubro de 2010.
Depois de três dias de análise, debate e avaliação das pautas foram acatadas algumas demandas, em destaque as seguintes: a adoção de critérios objetivos para a nomeação do Comandante Geral previsto no Parágrafo Único do Artigo 2º; a estabilidade com três anos de efetivo serviço e a obrigatoriedade de cumprimento desse período no exercício da atividade fim, § 3º do Artigo 11º; a proposta de carreira para os praças, previsto no § 1º do Artigo 12º, onde fica estabelecido a possibilidade de promoção à graduação de Cabo, exclusivamente por tempo de serviço, cumprido o interstício mínimo mediante a disponibilidade de vagas, e ex-offício quando excedido em 50% o interstício originalmente previsto sem a existência de vagas; as limitações à movimentação de militares com o intuito de minimizar a recorrente prática de transferência como forma de sanção disciplinar – todo o Capítulo II – DA MOVIMENTAÇÃO, do Título IV – DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS além de alguns outros pontos destacados.
Por fim, foi encaminhado a formulação da possibilidade de Reserva Remunerada Proporcional, de ser reformulado todo o Capítulo III – DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES, do Título II – DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES MILITARES ESTADUAIS.
Dênia Cruz Sckaff
Assessoria de Imprensa da ASSPMBM-RN
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Publicado em 25/03/2011