Associações de Praças denunciam entrega de novo modelo de fardamento incompleto na PMRN

Entrega parcial impõe ao militar custos financeiros para obtenção das peças faltantes, sob risco de punição por estar sem o traje integral

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte iniciou de forma desfalcada a entrega do novo modelo de fardamento aos agentes militares nesta segunda-feira (17). Segundo representantes das associações de praças militares do RN, conceder uniforme com peças faltantes impõe aos militares a compra dos demais elementos, pois podem ser punidos por estarem sem o uniforme integral. Contudo, é obrigação do Governo do Estado, conforme a Lei, o fornecimento do vestuário completo à tropa.

Segundo a subtenente Márcia Carvalho, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros do Rio Grande do Norte (ASSPMBMRN), o novo fardamento tem sido entregue nos quartéis com apenas gorro, gandola e calça. A tropa ainda aguarda também, sem previsão, a abertura de licitação para a compra de novos coturnos.

“É inadmissível, diante de tantas mudanças positivas para a tropa, como avanços com equipamentos tecnológicos e escolaridade, ainda ser necessário o policial precisar custear parte do seu fardamento. Se a PMRN não tem condições de mandar os novos modelos completos agora, que aguarde para distribuir, pois dessa forma cria-se uma oportunidade para punir o policial de forma injusta” declara. 

O Estatuto da PMRN, ao tratar dos Direitos e das Prerrogativas dos Policiais Militares, estabelece em seu Art. 49 “o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao policial militar na ativa, quando praça” como direito do policial militar, sendo obrigação estatal o seu fornecimento. 

Em nota conjunta, as associações representativas ressaltam que outras instituições da Segurança Pública, como a Polícia Penal por exemplo, recebem anualmente um auxílio fardamento de cerca de R$1.500 (um mil e quinhentos reais), enquanto a PMRN está desde 2019 sem receber uniformes, sendo também a força de segurança com menor salário.

“A sociedade desconhece esses acontecimentos internos porque nos programas políticos o Governo do RN declarou estar tudo bem para garantir a reeleição, mas a realidade é de situações como esta em que o policial tem que tirar do próprio bolso o dinheiro do seu uniforme que, legalmente, deveria ser fornecido pelo Estado”, denuncia a subtenente. “Não somos contra mudanças no uniforme, mas a administração dessa mudança é problemática”, finaliza.

As Associações de Praças declaram que buscarão as autoridades competentes para tratar do assunto e não sendo atendidas, utilizarão dos meios legais contra este ato ao qual classificam como ilegal e abusivo.

Segue nota completa:

A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), junto com as demais associações representativas de praças militares do RN, vêm a público manifestar-se contrária à tentativa da PMRN de entregar os novos modelos de uniformes incompletos para a tropa, iniciada nesta segunda-feira (17).

Informações fornecidas pelo Comando da Corporação assinalam que os novos uniformes serão entregues desfalcados – com apenas gorro, gandola e calça – impondo assim ao militar que estará sob risco de punição por estar com uniforme incompleto, os custos financeiros para obtenção das peças faltantes. A tropa ainda aguarda também, sem previsão, a abertura de licitação para a compra de novos coturnos.

O Estatuto da PMRN, em seu Título III, ao tratar dos Direitos e das Prerrogativas dos Policiais Militares, Capítulo I - Dos Direitos, estabelece:

Art. 49 – São direitos dos policiais militares:

IV – [...] h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao policial militar na ativa, quando Praça [...]

Ou seja, legalmente cabe à Instituição fornecer o uniforme de seus membros, e isto significa, UNIFORME COMPLETO. É um direito do militar e uma obrigação estatal.

Instituições coirmãs da Segurança Pública, a exemplo dos Policiais Penais, recebem anualmente um auxílio fardamento de cerca de R$1.500 (um mil e quinhentos reais). Por sua vez, a PMRN está desde 2019 sem receber uniformes, sendo também a categoria com menor salário na Segurança Pública estadual. 

As Associações de Praças buscarão as autoridades competentes para tratar do assunto e não sendo atendidas, utilizarão dos meios legais contra este ato ao qual classificam como ilegal e abusivo.

Associações de Praças do RN

Fonte: ASSPMBMRN

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