A Polícia Militar do Rio Grande do Norte iniciou de forma desfalcada a entrega do novo modelo de fardamento aos agentes militares nesta segunda-feira (17). Segundo representantes das associações de praças militares do RN, conceder uniforme com peças faltantes impõe aos militares a compra dos demais elementos, pois podem ser punidos por estarem sem o uniforme integral. Contudo, é obrigação do Governo do Estado, conforme a Lei, o fornecimento do vestuário completo à tropa.

Segundo a subtenente Márcia Carvalho, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros do Rio Grande do Norte (ASSPMBMRN), o novo fardamento tem sido entregue nos quartéis com apenas gorro, gandola e calça. A tropa ainda aguarda também, sem previsão, a abertura de licitação para a compra de novos coturnos.

“É inadmissível, diante de tantas mudanças positivas para a tropa, como avanços com equipamentos tecnológicos e escolaridade, ainda ser necessário o policial precisar custear parte do seu fardamento. Se a PMRN não tem condições de mandar os novos modelos completos agora, que aguarde para distribuir, pois dessa forma cria-se uma oportunidade para punir o policial de forma injusta” declara. 

O Estatuto da PMRN, ao tratar dos Direitos e das Prerrogativas dos Policiais Militares, estabelece em seu Art. 49 “o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao policial militar na ativa, quando praça” como direito do policial militar, sendo obrigação estatal o seu fornecimento. 

Em nota conjunta, as associações representativas ressaltam que outras instituições da Segurança Pública, como a Polícia Penal por exemplo, recebem anualmente um auxílio fardamento de cerca de R$1.500 (um mil e quinhentos reais), enquanto a PMRN está desde 2019 sem receber uniformes, sendo também a força de segurança com menor salário.

“A sociedade desconhece esses acontecimentos internos porque nos programas políticos o Governo do RN declarou estar tudo bem para garantir a reeleição, mas a realidade é de situações como esta em que o policial tem que tirar do próprio bolso o dinheiro do seu uniforme que, legalmente, deveria ser fornecido pelo Estado”, denuncia a subtenente. “Não somos contra mudanças no uniforme, mas a administração dessa mudança é problemática”, finaliza.

As Associações de Praças declaram que buscarão as autoridades competentes para tratar do assunto e não sendo atendidas, utilizarão dos meios legais contra este ato ao qual classificam como ilegal e abusivo.

Segue nota completa:

A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), junto com as demais associações representativas de praças militares do RN, vêm a público manifestar-se contrária à tentativa da PMRN de entregar os novos modelos de uniformes incompletos para a tropa, iniciada nesta segunda-feira (17).

Informações fornecidas pelo Comando da Corporação assinalam que os novos uniformes serão entregues desfalcados – com apenas gorro, gandola e calça – impondo assim ao militar que estará sob risco de punição por estar com uniforme incompleto, os custos financeiros para obtenção das peças faltantes. A tropa ainda aguarda também, sem previsão, a abertura de licitação para a compra de novos coturnos.

O Estatuto da PMRN, em seu Título III, ao tratar dos Direitos e das Prerrogativas dos Policiais Militares, Capítulo I - Dos Direitos, estabelece:

Art. 49 – São direitos dos policiais militares:

IV – [...] h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao policial militar na ativa, quando Praça [...]

Ou seja, legalmente cabe à Instituição fornecer o uniforme de seus membros, e isto significa, UNIFORME COMPLETO. É um direito do militar e uma obrigação estatal.

Instituições coirmãs da Segurança Pública, a exemplo dos Policiais Penais, recebem anualmente um auxílio fardamento de cerca de R$1.500 (um mil e quinhentos reais). Por sua vez, a PMRN está desde 2019 sem receber uniformes, sendo também a categoria com menor salário na Segurança Pública estadual. 

As Associações de Praças buscarão as autoridades competentes para tratar do assunto e não sendo atendidas, utilizarão dos meios legais contra este ato ao qual classificam como ilegal e abusivo.

Associações de Praças do RN

Fonte: ASSPMBMRN