Em reunião com o secretário Pedro Lopes na manhã desta terça-feira (7) entidades representativas dos militares estaduais formalizaram o acordo aprovado pela categoria, no dia 22 de abril, com Governo do Estado.
Recomposição dos subsídios:
- Janeiro 2025: Adequação de 8%;
- Abril de 2025: Aplicação do índice do IPCA de 2024;
- Janeiro 2026: Adequação de 5,5%;
- Abril de 2026: Aplicação do índice do IPCA de 2025;
- Alteração legislativa para que a promoção de Soldado para Cabo ocorra no mínimo em 4 anos;
- Alteração no Estatuto da PMRN e CBMRN para possibilitar a contratação de Militares temporários em até 50% do efetivo previsto em Lei;
- Encaminhamento do Anteprojeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a Seleção e o ingresso no Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e no Quadro de Oficiais Músicos (QOM) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), e no Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares (QOABM) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande Do Norte (CBMRN) -01510016.000989/2023-07;
- Encaminhamento do Anteprojeto de Decreto Normativo que visa alterar o Decreto Estadual nº 6.892, de 19 de Abril de 1976 (Regulamenta a Lei Estadual N° 4.533, de 18 de dezembro de 1975, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte-01510016.001008/2023-31;
- Encaminhamento do Anteprojeto de Lei Complementar que "Promove reestruturação na carreira dos militares estaduais para alterar dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 515, de 09 de junho de 2014, que dispõe sobre o Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN) e da Lei Estadual nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o regime de promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências" - 01510016.000965/2023-40;
- Alimentação dos Bombeiros Encaminhamento do Auxílio 08810057.00415/2023-36;
- Discussão sobre alteração dos valores do Vale Alimentação e política de concessão de fardamentos, em janeiro de 2025;
- Encaminhamentos de Projetos de Lei até maio de 2024.