A legislação regulamentar das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares estaduais no Brasil, foi o primeiro tema de debate do 11º Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças (ENERP), em Manaus, na noite de quarta-feira (23/9). A revisão e até a extinção dos regulamentos disciplinares foi a principal defesa dos debatedores.

Para o advogado José Júlio Cesar Correa, as instituições militares não devem considerar o regulamento disciplinar a norma mais importante que rege as relações nos quartéis. “Em minha opinião é o Código Civil”, disse o ex-oficial da Polícia Militar do Amazonas. Ele também defendeu o uso dos estatutos das policiais militares acima dos chamados RDPM – a exemplo do que é o Código Civil para a sociedade. Correa explicou que ao colocar o regulamento disciplinar acima dos estatutos e se ater mais ao controle da hierarquia e da disciplina, se esquece de outros direitos dos militares estaduais.

Aos participantes do Enerp, Correa apresentou uma proposta de defesa das entidades representativas de praças do país: uma estrutura mínima e padronizada das legislações militares. “Hoje a PM no Brasil é uma só, apesar de algumas pequenas diferenças em cada Estado. Esse é o primeiro passo para defender o ciclo completo de polícia”, afirmou, se referindo a outra bandeira da Anaspra.

Diretor Regional Nordeste da Anaspra e da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, o soldado Rodrigo Maribondo Nascimento também defendeu a reforma do regulamento disciplinar como primeiro passo para dar dignidade aos policiais e bombeiros militares. “Como você quer que o policial trate as pessoas com respeito se ele mesmo não é tratado assim dentro dos quartéis?”, questionou. Outra forma de melhorar as relações internas nos quartéis, disse, é a instituição do ingresso único na carreira militar, através de concurso público para soldado. “Dessa forma todo coronel vai ter sido soldado um dia.”

Direitos e cidadania

Adaptar os direitos dos policiais e bombeiros militares aos direitos sociais da Constituição Federal de 1988 é a principal proposta do advogado e membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos Rildo Marques. Segundo ele, as instituições de defesa dos direitos humanos também atuam por melhores condições de trabalho e  por mais cidadania aos policiais e bombeiros militares. “O movimento nacional de direitos humanos não aceita que a punição disciplinar seja tratada como um castigo dentro das corporações”, afirmou.

Apesar de defender a extinção dos regulamentos disciplinares, o presidente da Associação de Praças de Minas Gerais (Aspra/MG) e diretor jurídico da Anaspra, sargento Marco Antônio Bahia Silva, se posicionou contrário à desmilitarização da Polícia e do Corpo de Bombeiros. Ele considera que é possível ter cidadania e ser militar, e usou a experiência de Minas Gerais, que trocou o RDPM por um código de ética. “Minas Gerais é o exemplo de que pode ser militar e cidadão”, disse.

Além de apresentar sua posição a respeito da legislação militar, Correa, como um dos debateres do Enerp, destacou o evento como um marco para a segurança pública no país por causa das potencialidades de mudança almejadas pelos participantes. “Estamos construindo uma política de segurança pública, com a participação de quem realmente executa a segurança”, explicou.

Durante sua palestra o advogado Rildo Marques apresentou publicamente uma novidade. A Anaspra foi eleita e convidada para fazer parte do Conselho Nacional de Direitos Humanos ao lado de outras entidades nacionais.


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