Diretrizes para um Código de Ética dos Policiais Militares e Bombeiros Militares deve ser entregue aos três poderes do estado neste mês de novembro. O documento foi elaborado no XII Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças (Enerp) que aconteceu na sede da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (aspra/MG), em Belo Horizonte, nesta última semana.
Estiveram no evento, como representantes dos militares estaduais do RN, o Subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares (Asspmbm/RN), o Cabo Josivan Rangel, presidente da Associação dos Praças da PM e Bombeiros do Seridó (Apbms), e o Soldado Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN).
A proposta é que o Código de Ética substitua o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, que foi elaborado ainda em 1982, antes mesmo da Constituição Federal. Conforme o Subtenente Eliabe, o RDPM é taxativo e se insere no ambiente pessoal em detrimento da conduta profissional, infringindo direitos humanos. Um dos principais pontos em discussão é a abolição da prisão disciplinar. “Não se pode usar o pretexto militar para cercear direitos, nem mesmo usar a hierarquia e a disciplina para não tratar o profissional da segurança como um cidadão. O fato de sermos militares dos estados não pode ser um impeditivo para o exercício da cidadania”, coloca o presidente da Asspmbm/RN.
De acordo com o Subtenente Eliabe, a instauração do Código de Ética visa melhorar o serviço prestado à população, à medida que se constrói um ambiente harmônico e respeitoso entre superiores e subordinados. “Somos profissionais que visamos garantir direitos à população. É difícil trabalhar em um contexto em que nossos próprios direitos são negados”, relata.
Neste contexto, a expectativa é da colaboração do Governo do Estado na implantação do Código de Ética. “Nós esperamos contar com a sensibilidade e compromisso do atual governador para acabar com o RDPM, até porque isto foi plataforma de campanha dele”, relembra o presidente. Ainda este mês será entregue o documento com as diretrizes para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do RN.