A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou ontem proposta que estende aos agentes de trânsito o direito de receber a Bolsa Formação, prevista no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. O benefício, de R$ 443 mensais, destina-se ao aperfeiçoamento profissional de policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.
A medida está prevista no Projeto de Lei 7410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O relator da proposta, Enio Bacci (PDT-RS), considerou o projeto “justo e necessário”. “Esses profissionais desempenham atividades muito semelhantes às da Segurança Pública. Além disso, muitos departamentos de trânsito estão vinculados a secretarias de Segurança Pública”, argumentou.
O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo, que inclui, além dos agentes de trânsito, os agentes penitenciários entre os possíveis beneficiários do programa. No entanto, a Lei 11.530/07, que regula o Pronasci, já permite que essa categoria receba a Bolsa Formação.
Condições
Os interessados devem cumprir as seguintes condições para receber o benefício:
- frequentar pelo menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça a cada 12 meses;
- receber remuneração bruta mensal de até R$ 1.700;
- não ter sido condenado por infração administrativa grave nos últimos cinco anos;
- não possuir condenação penal também nos últimos cinco anos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Fonte:
Site da Câmara dos Deputados
www.camara.gov.br
Publicado em 18/08/2011