Os quase 800 militares estaduais vinculados à Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros do RN (ASSPMBM/RN) já perceberam os descontos nos contracheques das mensalidades relativas à manutenção das atividades da Associação. No entanto, há dois meses, a Secretaria de Planejamento não efetuou o repasse à entidade, e o montante já chega a R$71.203,06. Em reunião realizada esta quinta (08), na Secretaria Estadual de Planejamento, ainda não foi apresentada pelo Estado, a previsão de pagamento desse valor. Por isso, a ASSPMBM/RN decide entrar até esta segunda (12) com uma Ação de Perdas e Danos contra o Governo.

“Não se trata de verba pública. Por isso, não há motivos para que a Secretaria Estadual de Planejamento suspenda o repasse, já que o dinheiro foi descontado dos associados. Nossos funcionários não receberam o salário de novembro, muito menos o 13º. Além disso, fornecedores e prestadores de serviços ainda estão à espera dos pagamentos. Não temos, nem mesmo, como arcar com despesas triviais como as contas de água e energia”, lamenta Eliabe Marques, presidente da Associação.

A equipe do Departamento Jurídico da ASSPMNBM/RN está tomando todas as providências cabíveis contra o Governo do Estado e a pessoa física do secretário estadual de planejamento e finanças na gestão anterior, Francisco Obery Rodrigues, responsabilizando-os pelos danos causados à Entidade. Segundo os advogados do setor, a prática configura em crime de Apropriação Indébita, já que o valor retido não faz parte do orçamento público.

Em torno desse assunto, já existe, inclusive, uma liminar em vigor desde o dia 08 de setembro, que determina que os repasses referentes às mensalidades sejam recolhidos diretamente dos contracheques dos associados para a Associação. “A situação é grave e se apresenta, claramente, como fruto da irresponsabilidade de autoridades da gestão estadual. O que não podemos permitir é que os associados sejam prejudicados pela falta de repasse, já que o dinheiro foi recolhido”, completa o titular.