A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovou na última terça-feira (14), por unanimidade, a admissibilidade do Projeto de Lei que trata da idade compulsória dos policiais e bombeiros militares para permanência em atividade. O grupo composto pelos deputados estaduais Márcia Maia (presidente), Carlos Augusto Maia, Hermano Morais, José Adécio, Kelps Lima e Galeno Torquato avaliou a legalidade e constitucionalidade do PL enviado pelo Governo do Estado, que ainda encaminhará à comissão as emendas elaboradas pelas entidades representativas dos militares.

“A princípio, já existe consenso entre as associações e o Poder Executivo para manter os 56 anos de limite para os subtenentes. Agora acompanhamos o prosseguimento do PL e aguardamos o envio das nossas emendas por parte do governo. Assim que recebê-las, a CCJ realizará reunião extraordinária para apreciação”, esclarece Eliabe Marques, presidente da ASSPMBM/RN, o qual reforça que todos os membros da comissão estão empenhados para alterar o PL com vista em chegar a um acordo entre militares e governo. Após análise das emendas, o documento segue para apreciação do Plenário.