O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (11), em primeiro turno, a PEC do Teto de Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um teto para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.
Além disso, "a PEC 241 ainda vai ter que passar pelo Senado e vamos ter que reunir um conjunto de policiais e bombeiros para barrar essa proposta", apresenta o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin. Com a aprovação da PEC nós perdemos sim direitos e garantias sociais. E, não se enganem, a previdência vai ser discutida, e nós militares também vamos ser totalmente afetados por isso. O desmonte do governo federal também vai chegar como efeito cascata nos Estados", avalia o presidente da Associação dos Bombeiros Militar do Rio Grande no Norte, Dalchem Viana.
Os deputados praças, representantes da categoria Subtenente Gonzaga e Cabo Daciolo votaram junto com a orientação da Anaspra, ou seja, contra a PEC 241. Já o Cabo Sabino votou favorável ao governo, portanto, contra a categoria dos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros estaduais.
"A tristeza impera em meu coração, pois sei que muitos brasileiros e brasileiras estão condenados a morrer nas filas do não atendimento nos hospitais, esses podem ser minhas filhas, netos ou seus filhos e netos, estes também ficarão marcando passo em seu desenvolvimento, pois foram condenados a não ter educação. Vejo os velhos condenados a miséria e descaso com o bolsa miséria, que será sua aposentadoria, vejo meus irmãos de farda morrerem mais em sua missão por conta do sucateamento a qual foi condenada a segurança publica dos estados, mas o que mais me dói e ver a falta de esperança que se instala no povo do meu Brasil, tudo porque não quiseram resgatar a soberania de seus atos", avaliou após a votação secretário geral da Aprasc, Flávio S. Damiani, e um dos representantes da Anaspra na mobilização em Brasília contra a proposta também conhecida como a "PEC da Morte".
PEC
O texto cria limites individualizados para cinco poderes ou órgãos: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
"A PEC não tem nenhuma expressão de segurança pública, mas a área faz parte das chamadas despesas primárias. E a essência da PEC é limitar os gastos do governo do federal relação das despesas primária em seu conjunto ao limite da inflação", analisa o deputado Subtenente Gonzaga. O parlamentar levanta outra preocupação com a PEC. "No texto original, os militares estavam fora, no entanto, por pressão dos governadores, esse texto foi alterado e os militares federais foram incluídos porque os governadores querem lastro na Constituição para fazer o mesmo com os militares estaduais".
Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados nesse ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
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Obstrução
A oposição tentou obstruir os trabalhos desde as primeiras votações, no início da tarde desta segunda-feira (10), apresentando vários requerimentos protelatórios. Entretanto, os trabalhos prosseguiram com sessões sucessivas até a conclusão da análise dos destaques na madrugada desta terça.
O principal destaque apresentado, do PT, pretendia retirar do texto todo o artigo sobre o novo regime fiscal, mas 357 deputados votaram por manter o trecho contra o voto de 98 que queriam retirá-lo.
Também foi rejeitada, por 327 votos a 90, emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) que pretendia limitar o pagamento de juros da dívida pública e retirar do teto despesas com saúde, educação e assistência social. “Os cinco maiores bancos do País tiveram um lucro líquido de R$ 29 bilhões no ano passado. Impostos para os ricos o País não tem, mas tem imposto para o pobre”, afirmou.
Para o relator da matéria, deputado Darcísio Perondi, a redução das despesas primárias não significa que haverá cortes. “O limite individualizado vai ser corrigido pela inflação. Os dissídios coletivos que, neste ano, foram corrigidos abaixo da inflação, serão corrigidos pela inflação no ano que vem”, argumentou Perondi, rebatendo as críticas de que a PEC representa cortes para servidores públicos.
Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, sustentou.
O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), argumentou que a aprovação da PEC é necessária para a reação da economia. “Esse novo regime fiscal vai devolver credibilidade ao País, o que será muito importante para os próximos desafios, para a geração de novos empregos, para garantir trabalho e renda para a população”, disse.
Fonte: Anaspra