Parecer Jurídico emitido pela Diretoria Pessoal da Polícia Militar prevê a promoção de praças para o preenchimento de 51 vagas de subtenente, com a finalidade de suprir a demanda de profissionais que deixaram de ocupar as referidas vagas, por motivo de falecimento ou inatividade no serviço militar (reserva/reforma). A informação foi divulgada no Boletim Geral da PM/RN nº 165, de 30 de agosto de 2013.

Mesmo levando consideração a contenção de gastos com folha de pagamento pela Administração Pública Estatal, o respectivo documento demonstra que tal ascensão funcional é legalmente viável, uma vez que o texto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) assim o permite, quando firma o entendimento de que só será possível a reposição de vagas decorrentes de aposentadoria e falecimento de servidores das áreas de saúde, educação e segurança pública, quando respeitado o artigo 22, § Único, IV.

A publicação, na íntegra, está disponível também no portal da ASSPMBM/RN, através do link Boletim Geral, localizado na página inicial.