Crime de Apropriação Indébita. Segundo a equipe de advogados do Departamento Jurídico da Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBM/RN), em tese, a denominação define, perfeitamente, o que está sendo realizado pela Secretaria do Estado de Planejamento e Finanças (SEPLAN), no tocante à falta de repasse à Associação, dos valores recolhidos dos contracheques dos seus associados. Até agora, o secretário da pasta, Francisco Obery Rodrigues não deu ainda previsão de repasse à entidade, dos R$35.603,03, já descontados no mês de novembro na folha de pagamento dos mais de 600 associados. Para denunciar a falta de compromisso da Secretaria, a ASSPMBM/RN confirma que dará entrada a uma Ação de Perdas e Danos contra o Governo.

“Os prejuízos e transtornos causados pela falta do repasse desses valores se avolumam a cada dia. Nossos funcionários estão sem receber o 13º salário, assim como fornecedores que ainda estão à espera dos pagamentos. Não temos, nem mesmo, como arcar com despesas triviais como as contas de água e energia. Os transtornos são inúmeros. Lamentamos que tenha sido preciso chegar a esse ponto”, destaca o presidente da ASSPMBM/RN, Eliabe Marques.

O cenário é recorrente. Desde 2007, a ASSPMBM/RN tem enfrentado transtornos em relação ao atraso de repasses do Estado. Por isso, desta vez, a entidade entrará com todas as medidas jurídicas cabíveis contra o Governo do Estado e a pessoa física do secretário estadual de planejamento e finanças, Francisco Obery Rodrigues, responsabilizando-os pelos danos causados à Entidade. Em torno desse assunto, já existe, inclusive, uma liminar em vigor desde o dia 08 de setembro, que determina que os repasses referentes às mensalidades sejam recolhidos diretamente dos contracheques dos associados para a Associação. “O que não podemos permitir é que os associados sejam prejudicados pela falta de repasse, já que o dinheiro foi recolhido”, finaliza o titular da Associação.