Antônio Leandro da Silva e Ednaldo Gomes ingressaram com um processo contra o Governo do Estado, através da assessoria jurídica da ASSPMBMRN, visto que a ascensão de nível remuneratório deles não havia sido modificada no tempo devido. Além de ter o nível atualizado, os associados ganharam o valor retroativo ao tempo que não receberam antes da implantação. A mudança de níveis é direito do policial militar do RN pela Lei Complementar N° 463/2012 (Lei do Subsídio).

A assessoria jurídica da ASSPMBMRN é gratuita e formada por advogados atuantes nas varas de natureza criminal, cível, família, administrativa e penal militar – além das ações em causas coletivas. O auxílio jurídico está disponível para todos os associados, sem ser necessário pagar os honorários dos profissionais. Os interessados devem procurar pela secretaria da Associação para o agendamento das consultas com os advogados pelo telefone 3223-8601.