Entidades acreditam que PLP é arbitrária e prejudicial para os servidores públicos

O Projeto de Lei Complementar 257/2016, de autoria do Executivo, entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados em abril e por tramitar em caráter de urgência pode ser aprovado no próximo mês, o que preocupa as associações militares. Mas afinal, o que é o PLC 257? O projeto trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União e impõe uma série de restrições aos servidores estaduais civis e militares. Votação na Câmara dos Deputados está prevista para 2 de agosto.

De acordo com especialistas, o prolongamento dessas dívidas penalizará os servidores públicos, com o congelamento de salários, aumento da precarização e da terceirização dos serviços públicos, elevação das alíquotas previdenciárias, privatizações, enfraquecimento de programas sociais, suspensão de concursos públicos, venda de bens públicos e diminuição dos serviços públicos ofertados à população.

Para o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policias e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBMRN), subtenente Eliabe Marques, essas medidas podem prejudicar o serviço público à população. “Nós não somos contrários a renegociação de dívidas. Mas, é inaceitável que os servidores públicos tenham de arcar com isso. O serviço prestado à sociedade pode ser comprometido, à medida que os servidores são sacrificados, sem condições adequadas para o trabalho”, relata Eliabe. Ele acrescenta ainda que certamente haverá mobilizações em Brasília, e os militares estaduais estarão nestes protestos.

Ainda segundo o presidente da Associação Nacional dos Praças (ANASPRA), cabo Elisandro Lotin de Souza, os militares não podem pagar pelos erros do governo. “Não somos os responsáveis pelos desmandos de gestão dos últimos 20 ou 30 anos do estado brasileiro. Não temos culpa e não pagaremos pela corrupção existente e pela má gestão de políticos", defendeu o presidente da Anaspra.

Apesar de tramitar inicialmente em caráter de urgência, no dia 23 de maio, o presidente em exercício Michel Temer, cancelou a urgência da votação, com a decisão, o projeto de lei volta para a fila de votação do Congresso. Provavelmente, essa pauta vai para votação na Câmara dos Deputados no dia 2 de agosto, sem tramitar por comissão nenhuma.