A ASSPMBMRN – na figura da sua presidente, subtenente Márcia Carvalho – esteve presente nesta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) para acompanhar a aprovação do Projeto de Lei n° 14/2021, que cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do RN (PESPDS) e institui o Sistema de Segurança Pública do RN (SISPRN). 

O texto estadual está fundamentado nas leis federais n° 13.675/2018 e 13.756/2018, que versam sobre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança e Defesa Social (PNSPDS) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Segundo a subtenente Márcia, a legislação irá beneficiar todos os operadores de segurança pública, pois o projeto foi construído com a participação das associações representativas de militares estaduais, por meio do Conselho Estadual de Segurança, junto ao Governo do RN.

O texto aprovado contou com oito emendas sugeridas pelo vice-presidente da ASSPMBMRN e deputado estadual subtenente Eliabe Marques, com destaque para as que aplicam a extinção de “penalidades que impliquem em privação de liberdade”, como a prisão disciplinar; e estabelece a previsão da isonomia salarial entre as carreiras de todos os servidores de segurança.

Convocação dos aprovados

Na mesma sessão, com as galerias lotadas, os deputados também apreciaram e aprovaram com unanimidade o Projeto de Lei nº 50/2022 que autoriza o Poder Executivo a convocar os 824 candidatos aprovados remanescentes do concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do RN, de acordo com o edital 007/2015 (CFSD/DP/PMRN).

Os dois textos seguem agora para sanção governamental. 

Fonte: ASSPMBMRN