Foi sancionada em solenidade na manhã de hoje (13), a Lei n° 711, de 13 de junho de 2022, que cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do RN (PESPDS) e institui o Sistema de Segurança Pública do RN (SISPRN).

A legislação estadual está fundamentada nas leis federais n° 13.675/2018 e 13.756/2018, e irá contribuir para alinhar jurídica e estrategicamente a atuação dos profissionais de segurança pública do RN com as forças federais e municipais.

Estiveram presentes na cerimônia a presidente da ASSPMBMRN, subtenente Márcia Carvalho, e o vice-presidente, deputado estadual subtenente Eliabe Marques, que foi o relator do projeto na Assembleia Legislativa do RN. 

O texto aprovado conta com oito emendas do parlamentar, com destaque para as que aplicam a extinção de “penalidades que impliquem em privação de liberdade”, como a prisão disciplinar; e estabelecem a previsão da isonomia salarial entre as carreiras de todos os servidores de segurança.

Segundo a presidente, essa legislação é um “marco na história da Segurança Pública”, que resultará em ações mais eficazes e assertivas no combate à criminalidade, porque traz também uma política de incentivo e valorização aos profissionais, o que reflete positivamente no engajamento na prática desse plano.

“A segurança pública do RN, em especial a Polícia Militar, vem colaborando constantemente para a redução dos índices de violência que foram alcançados durante o atual governo, então se fazia necessário esse reconhecimento por parte do Governo do RN, que precisa sair do papel”, enfatiza a subtenente Márcia.

Fonte: ASSPMBMRN