Unificação das polícias, com carreira única e ciclo completo, toma corpo ante casos frequentes de abusos cometidos por agentes da lei

A morte do dançarino Douglas Pereira, o DG, o desaparecimento do pedreiro Amarildo, a reação das forças de segurança frente aos protestos no país. A cada novo episódio envolvendo violência e policiais, cresce no Congresso Nacional a repercussão de propostas de emenda à Constituição que pedem a desmilitarização da Polícia Militar. A mais recente, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), conhecida como PEC 51/2013, prevê a reformulação do sistema de segurança pública e o modelo da polícia no país.

Em linhas gerais, Farias defende a fusão das polícias militar e civil, a criação de uma carreira única para seus servidores e o ciclo completo das atividades para toda a polícia – o que inclui desde o policiamento ostensivo às investigações criminais. Hoje as apurações sobre crimes ficam a cargo apenas da Polícia Civil.

Pela proposta, estados passariam a ter autonomia sobre que tipo de polícia seria adequada para seu território, uma ouvidoria externa seria criada e o treinamento deixaria de ser vinculado às Forças Armadas. Estados, municípios e a União teriam seis anos para implantar as mudanças a partir da aprovação da PEC.

Na opinião do sociólogo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor da PUC-RS, a criação de carreira única e do ciclo completo são os pontos mais polêmicos da PEC 51. A carreira única, diz ele, acabaria com o método em curso atualmente. “Praças e oficiais hoje entram na polícia por concursos diferentes. O mesmo acontece com agentes e delegados.”

Instituição

Azevedo avalia que os problemas que envolvem a polícia brasileira não atingem só a instituição militar, mas a civil também. A figura do delegado, comenta, muitas vezes é a de um bacharel que apenas dá a formatação jurídica ao caso, e não a de um profissional comprometido com o desenrolar da investigação. “É preciso repensar o papel dos delegados”, pontua. O especialista observa ainda que a hierarquia e os mecanismos regimentais da PM dificultam a tomada de decisões por parte dos policiais. “A partir da experiência da ditadura militar, houve uma explícita subordinação da PM ao Exército, e isso deixou marcas. É preciso retirar essa cultura”, afirma.

Concorrência

O professor de Direito Penal da UFMG Túlio Vianna diz que o ciclo parcial em vigor hoje nas polícias Civil e Militar gera concorrência entre as instituições. Ele acredita que a PEC 51 não resolverá, por si só, o problema da violência policial, mas pode fazer com que o Brasil incorpore condições já adotadas em países europeus. Seria o primeiro passo para se ter nas ruas uma polícia treinada para “proteger o cidadão e cumprir as leis”, em vez de “combater o inimigo”. “Na Europa existe polícia militarizada, mas ela não atua nos centros urbanos. Fica na zona rural, fronteiras. E mesmo militarizada, não é estadual, mas federal”, compara.

Nos Estados Unidos, Inglaterra e Austrália, exemplifica, a polícia é civil. “Quem ingressa na carreira não precisa escolher se será policial civil ou militar. Em qualquer lugar do mundo, o rapaz escolhe ser policial. Ele começa a trabalhar na rua e depois, conforme a carreira vai subindo, passa para a investigação.”

Base da PM reclama de abusos e obrigações impostas

A repressão imposta pelo sistema de hierarquia e disciplina nas instituições militares tem criado um paradoxo na luta pela desmilitarização da Polícia Militar. Policiais têm clamado por deixar as fardas de lado para desfrutar da liberdade e ficar distante dos abusos e obrigações impostas pelo sistema militar.

“Hoje quem está posicionado hierarquicamente acima tende a usar o regulamento para fins espúrios”, conta um oficial da PM, que pediu para não ser identificado. Segundo ele, a legislação militar faz com que se cometam injustiças.

Liberdade de expressão é um direito barrado pela hierarquia. Outro soldado ouvido pela reportagem lembra que as patentes baixas não participam dos debates. “A partir do momento em que o policial não tem liberdade, fica sem dar ideias, opiniões. A reforma das polícias é tão ou mais importante quanto a tributária e política”, afirma. A favor da PEC 51, ele defende a desmilitarização como medida inicial para criar uma carreira de ciclo completo para as polícias estaduais. “Em muitos momentos a legislação militar, à qual a PM está sujeita, é mais importante do que a Constituição dentro desse sistema”, reclama.