A Proposta de Emenda a Constituição (PEC), que garante o repasse mínimo de 9% do Orçamento Geral do Estado (OGE) para a segurança pública, também conhecida como “PEC da Segurança”, venceu mais uma etapa na Assembleia Legislativa. Na sessão plenária desta quarta-feira (23) foi definida a Comissão Especial para analisar a iniciativa do deputado estadual Walter Alves (PMDB).

A PEC, que já havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi lida no plenário da Casa. Em seguida, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, determinou a formação da comissão para análise de mérito.  Esse trâmite diferenciado acontece por se tratar de uma iniciativa que altera a Constituição Estadual.

Foram nomeados para compor a comissão, na condição de titulares, os parlamentares Gustavo Fernandes (PMDB), Leonardo Nogueira (DEM), Ezequiel Ferreira (PMDB). Ficaram como suplentes do deputados Nélter Queiroz (PMDB), Tomba Farias (PSB) e George Soares (PR).

Esse grupo vai analisar a PEC e dar um parecer em 30 dias. Em sendo aprovada, a Proposta de Walter passará por duas votações no plenário para que a Casa possa promulgar. O peemedebista enalteceu a importância do projeto para a área da segurança pública do Estado e defendeu sua aprovação na Comissão Especial.

“Aprovada, a PEC obriga aumento nos gastos com segurança. Serão mais de R$ 200 milhões para as polícias Civil e Militar, bombeiros e para o Itep [Instituto Técnico-científica de Polícia]. Além de obrigar o investimento, a PEC possibilitará para a segurança do RN, condições de contratar mais efetivo e equipamentos de segurança pública”, disse.