O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 de dezembro de 2016 a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo). Pela proposta, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

 

O projeto, que inicialmente trazia muitos prejuízos aos servidores civis e militares - como congelamento do aumento das despesas primárias por dois anos, que tem impacto direto nos salários (despesa com pessoal) e em condições de trabalho (despesa com custeio) e equiparação de despesa com funcionário público e terceirizado para alcance do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal - sofreu alterações durante a tramitação e a mobilização dos militares ligados à Anaspra.

A rápida e grande mobilização que levou milhares de servdiores da segurança pública às ruas dos Estados, em especial Minas Gerais e Santa Catarina, conseguiu demonstrar a força dos praças ao Executivo federal. A pressão exercida e a ameaça à governabilidade acabaram por fazer a Câmara recuar na retirada destes servidores públicos do texto do PLP 257/2016, que determina um pacote de ajuste fiscal e, por consequência, retira direitos dos militares estaduais.

 

"Foi um dia de muito trabalho, na verdade, há mais de uma semana estamos em Brasília trabalhando em cima do PLP 257. Nós sempre fomos contra esse projeto desde o início, quando foi apresentado pela ex-presidente Dilma Rousseff. Lamentavelmente o projeto foi aprovado, mas através das mobilizações das associações de praças e oficiais nos últimos dias foi possível conquistar um desgaste menor para o conjunto dos trabalhadores", avaliou o presidente da Anaspra Elisandro Lotin. "Agradecemos a todos os policiais e bombeiros militares do Brasil pelo apoio e aos parlamentares amigos da Anaspra".

 

O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/16).

 

Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira – hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.

 

Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.

 

De acordo com o presidente da Anaspra, as mobilizações devem continuar nos Estados contra essas medidas semelhantes em âmbito regional e, acima de tudo, contra a Reforma da Previdência.