Tramitação de Projetos de Lei

Acompanhe a tramitação dos Projetos de Lei que tratam das demandas dos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte. Abaixo estão disponíveis os protocolos e links para acesso do histórico de cada Projeto de lei.

Lei de Organização Básica (LOB) PMRN
Protocolo 52603/2017-1
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Lei de Organização Básica (LOB) CBMRN
Protocolo 52605/2017-1
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Lei de ingresso
Protocolo 315100/2016-1
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Lei do Quadro de Oficiais Administrativos
Protocolo 232324/2015-6
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Lei da Diária Operacional
Protocolo 11584/2017-7
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