Acompanhe a tramitação dos Projetos de Lei que tratam das demandas dos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte. Abaixo estão disponíveis os protocolos e links para acesso do histórico de cada Projeto de lei.
Lei de Organização Básica (LOB) PMRN Protocolo 52603/2017-1 |
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Lei de Organização Básica (LOB) CBMRN Protocolo 52605/2017-1 |
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Lei de ingresso Protocolo 315100/2016-1 |
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Lei do Quadro de Oficiais Administrativos Protocolo 232324/2015-6 |
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Lei da Diária Operacional Protocolo 11584/2017-7 |
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