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05 de julho de 2019

Entregue mais um alvará referente ao retroativo dos subsídios

Entregue mais um alvará referente ao retroativo dos subsídios

Temos a alegria de entregar mais um alvará referente ao pagamento retroativo dos subsídios. Desta vez o beneficiado foi o subtenente da Reserva Remunerada da Polícia Militar José Nunes da Paixão, que recebeu o documento das mãos do nosso presidente Eliabe Marques.

Esta é uma causa que temos conseguido êxito graças à atuação da nossa assessoria jurídica, comprometida com o serviço prestado aos nossos associados, garantindo os benefícios legais a que têm direito. Os valores referentes aos retroativos dos subsídios variam de R$ 7 mil a R$ 30 mil.

“A nossa expectativa é seguirmos atentos à garantia dos direitos dos nossos associados, com a atuação dos nossos advogados, que atuam nas áreas de natureza criminal, cível, família, administrativa e penal militar, além das ações em causas coletivas.

 

Entenda o caso

Quando a Lei Complementar nº 463 entrou em vigor, no ano de 2012, ela determinou a remuneração dos policiais e bombeiros militares por subsídios. No entanto, o Governo do Estado não contemplou nos pagamentos o pessoal da Reserva Remunerada e Pensionistas – que continuaram recebendo suas remunerações sem o subsídio. Todos os pagamentos deste grupo só foram regularizados em outubro de 2013.

Entre 2012 e 2013, alguns entraram com a ação de imediato e tiveram seus salários adequados à Lei ainda em 2013 – ocasionando um tempo menor de retroativo a ser recebido. Quem entrou com a ação tempos depois, consequentemente teve um maior valor retroativo a ser recebido.

Fonte: ASSPMBMRN


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