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18 de novembro de 2019

Agora é lei: projeto que reestrutura carreiras dos militares estaduais é sancionado pelo Governo

Agora é lei: projeto que reestrutura carreiras dos militares estaduais é sancionado pelo Governo

O Projeto de Lei que reestrutura as carreiras dos policiais e bombeiros militares do RN foi sancionado pelo Governo do RN. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (15). A lei trata sobre o acordo firmado entre o Governo do Estado e as entidades representativas de militares estaduais do RN, que dispõe sobre a majoração do subsídio e altera regras para as promoções de Praças e Oficiais, entre outros itens.

“É mais uma vitória para os militares estaduais, pois é um passo para a isonomia entre os servidores da Segurança Pública. Para a sociedade, é uma nova perspectiva de investimento Segurança, visto que a melhoria do serviço prestado à população está diretamente ligada a valorização profissional. Com certeza os policiais e bombeiros do RN já estão dando a resposta com excelentes resultados em seus trabalhos”, afirma o subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN). Ele acrescenta que o projeto foi construído a quatro mãos, com a participação das entidades representativas, Comandos (da PM e CBM) e equipe do Governo.

O subtenente Eliabe Marques, junto aos demais presidentes de associações representativas, acompanharam todo andamento do Projeto. Desde as consecutivas reuniões entre associações e equipe do Governo, que iniciaram ainda em junho deste ano; o envio da mensagem por parte do Executivo à Assembleia Legislativa; também estiveram em contato com os deputados durante a tramitação do Projeto pelas comissões, até a votação e aprovação da matéria na Casa Legislativa; e, por fim, a sanção governamental.

O Projeto de Lei Complementar 657/2019 reduz os interstícios para a promoção de praças, limita o tempo máximo de permanência do oficial no mesmo posto e reduz a distorção salarial entre os militares estaduais e as demais categorias vinculadas à Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). Foi aprovada ainda uma emenda que reduz o interstício para promoção dos tenentes.

Principais pontos contemplados na lei:

- Redução dos interstícios dos praças;

- Ex officio para os oficiais com o máximo de oito anos de permanência no posto;

- Dispensa da obrigatoriedade de constar em três quadros de acesso para a promoção por requerimento do tenente coronel a coronel;

- 23% de majoração do subsídio em seis parcelas, sendo: 2,5% em março de novembro de 2020; 3,5% em março e novembro de 2021; 4,5% em março de 2022 e 4,58% em novembro de 2022, totalizando o acumulado de 23% no período.

Os interstícios passarão a vigorar da seguinte forma:

De soldados para cabo, passa de 5 ou 10 anos - para 4 ou 8 anos

De cabo pra 3º sargento de 3 ou 6 anos - para 3 ou 4 anos

De 3º sargento para 2° sargento de 2 ou 4 anos - para 2 ou 3 anos

De 2º sargento para 1º sargento, de 2 ou 4 anos - para 2 ou 3 anos

De 1º sargento para subtenente, de 2 ou 4 anos - para 2 ou 3 anos

 


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