Foi aprovado pelo Senado Federal, na última quarta-feira, 26/04, o substitutivo ao PLS 85/2017, que versa sobre a nova a definição dos crimes de abuso de autoridade por servidores públicos, membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais, conselhos de contas e das Forças Armadas.
O PLS segue agora para a Câmara dos Deputados. E foi com grande decepção que a notícia foi recebida pelos policiais militares de Minas Gerais. Em oposição ao texto, a Aspra/PMBM, por meio desta nota, manifesta a indignação de toda a categoria em relação às mudanças propostas.
De acordo com o presidente da associação, sargento Bahia, uma análise jurídica do PLS 85/2017, leva à conclusão de que tudo o que foi feito até agora para empoderar os policiais militares e civis, bem como os agentes de segurança pública, será jogado por terra, caso o texto seja aprovado nos termos em que se encontra.
“As novas definições de crimes de abuso de autoridades retiram atribuições específicas dos órgãos do estado. Se nós tínhamos um projeto para legitimar ainda mais as ações policiais, o PLS vem no sentido inverso e breca as nossas atividades típicas. Neste momento, os parlamentares fazem um desserviço à sociedade”, disse Bahia.
Restrições contrariam o protocolo de ação policial
Entre as restrições propostas pelo texto, estão: o uso de algemas; a distribuição de imagens dos infratores sem prévia autorização dos mesmos; o uso de arma de fogo no cumprimento do mandado de prisão, busca e apreensão; a mera exposição das armas, entre outros artigos prejudiciais para a classe policial. Está prevista, ainda, a punição com a demissão do serviço público.
“Com a nova lei, evidentemente a Polícia Militar de Minas Gerais, de maneira específica, vai ter que repensar o protocolo de atuação, que atualmente segue os melhores padrões mundiais. A proibição da algemação e da distribuição de imagens das ocorrências via redes sociais, que atualmente são mecanismos de freada da violência, beneficiam apenas os bandidos”, argumentou sargento Bahia.
Governo Federal aniquila o trabalhador e o futuro do país será caótico
Em uma análise mais ampla, considerando as ações do Governo Federal nos últimos meses, resta a indagação: que intenções tem um Governo que coloca seu próprio povo em situação de barbárie?
Vamos aos fatos. Nos últimos meses, leis nefastas foram propostas, entre as quais: a Reforma da Previdência; a Reforma Trabalhista; o Projeto de Terceirização; o PLP 241, que prevê o congelamento de salários por duas décadas; o PLP 343, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União; e agora o famigerado PLS 85/2017.
Partindo desta lógica, verifica-se que o governo pretende não apenas retirar direitos básicos da classe trabalhadora, como a aposentadoria e o reajuste salarial, mas também abandoná-lo à própria sorte.
Atualmente, a taxa anual de homicídios no Brasil é altíssima – são 60 mil mortos por ano. Considerando este cenário de barbárie, é natural concluir que o país necessita urgentemente de leis mais duras, capazes de realmente fortalecer a atuação dos policiais, Ministério Público e Poder Judiciário.
O Brasil clama por um sistema eficaz, que mantenha o infrator preso e que aniquile a sensação de impunidade, uma das grandes responsáveis pelo cometimento e reincidência de crimes. Os bandidos sabem que em poucos dias estarão de volta às ruas e acreditam, assim, que o crime compensa.
O Congresso de uma nação séria deve atuar na defesa da sociedade. Mas somos um país sério? Que parlamentares são esses que aprovam um projeto que deixará o policial acuado e o bandido protegido?
Como combater o crime se a lei mudou de lado? Como sacrificar a própria vida em favor da sociedade sem ter, ao menos, o respaldo legal? Quem ganha com a classe trabalhadora aniquilada e os servidores públicos humilhados?
Infelizmente, as respostas para estas perguntas indicam um futuro caótico para o povo brasileiro, caso não exista uma reação imediata.
Forte oposição ao texto aprovado
Outras importantes instituições também se manifestaram contrárias ao referido projeto. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPE) divulgaram notas técnicas com argumentos contrários às determinações do texto aprovado pelo Senado.
Policiais são convocados para uma “invasão a Brasília”
Com a finalidade de pressionar pela não aprovação do texto, a Aspra/PMBM, em conjunto com entidades representativas da classe militar em âmbito nacional, organizará um ato público em Brasília, no próximo mês de maio.
"Vestidos de palhaços nós, policiais, estaremos em frente ao Congresso Nacional, onde entregaremos as nossas armas, algemas e distintivos aos parlamentares, sugerindo que os responsáveis pela mudança na lei passem a fazer o enfrentamento da criminalidade sem segurança, autoridade ou respaldo", esclarece sargento Bahia.