A necessidade de atualização e reforma do Código Penal Militar e de Processo Penal Militar foi debatida na Assembleia Legislativa do Ceará nesta última segunda-feira (26). O evento teve iniciativa da subcomissão especial vinculada à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. O presidente da ASSPMBMRN, Subtenente Eliabe Marques, participou do evento.

O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), relator da subcomissão, presidiu o seminário e afirmou que o evento, que vem sendo realizado em diversos estados, debate os caminhos acerca dos códigos - seja por propostas de alteração pontuais ou pela elaboração de novo dispositivo.

Segundo ele, ao fim do trabalho, será possível apresentar “um texto que instrumentaliza o Estado pra fazer o efetivo controle interno e, ao mesmo tempo, que consiga efetivamente respeitar o direito a cidadania, a presunção da inocência, aquilo que é direito básico de todo cidadão, aos militares”.

A redefinição das competências da Justiça Militar, incluindo neste cenário as diferenças da Justiça Militar da União e do Estado, está entre os principais pontos debatidos pelos participantes do seminário.

O ministro do Supremo Tribunal Militar (STM), brigadeiro Francisco Joseli Parente, ressaltou a necessidade de atualização e de visibilidade da Justiça Militar. O brigadeiro afirmou ainda que, ao contrário de críticas acerca da atuação, a Justiça Militar “prima pela imparcialidade, respeitando todo o processo legal, o direito à ampla defesa e do contraditório”.

Segundo Jaime de Cássio Miranda, procurador da Justiça Militar da União, há um movimento favorável à atualização dos dois Códigos, o que considerou imprescindível para que questões da evolução da vida diária e do direito passem a fazer parte de tais legislações. Exemplos como a não previsão de crimes sexuais ou cibernéticos foram citados exemplos de defasagem dos diplomas.

Representantes das associações das categorias militares - como policiais e bombeiros - apresentaram as dificuldades que os profissionais precisam lidar no exercício de suas funções, ressaltando como a reforma dos códigos possibilitaria o respeito aos direitos de todos.

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Homero Catunda, afirmou que o Código Penal Militar precisa de atualizações para que a Justiça Militar possa realizar suas funções de forma plena.

Ele citou a ausência de progressão de regime como uma das demandas para a atualização. Segundo ele, no Brasil, a presunção de inocência não é respeitada para os policiais militares, cenário que precisa ser modificado.

Participaram ainda do seminário Silvio Hiroshi, presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e representante da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME); coronel Heraldo Maia Pacheco, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; Manuel Ozair Santos, coronel representando a Polícia Militar do Ceará.

Também fizeram parte do evento o Subtenente Eliabe Marques, 2º vice-presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra); Arlindo Medina, da Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE); Pedro Queiroz da Silva, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; Clebio Eliziano Queiroz e Manoel Micias Bezerra, presidente e advogado, respectivamente, da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Ceará (ACSM/CE); Homero Catunda, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do corpo de Bombeiros do Estado do Ceará.

Além deles, participaram o vereador de Fortaleza Noélio (PR); coronel Abelardo Bridi, da Polícia Militar de Santa Catarina; e o 1º Tenente William Miler, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme).