Projeto que objetiva absolvição foi votado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo nessa segunda, 14

Após uma longa batalha por melhorias na Segurança Pública do Espírito Santo, os policiais e bombeiros capixabas lutam também pelo fim da retaliação sofrida decorrente das mobilizações ocorridas em fevereiro de 2017. Nesta segunda-feira (14), em votação antecipada, a Assembleia Legislativa do ES aprovou o projeto ‘Anistia Administrativa’, criado pela Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo, que objetiva a concessão de anistia geral dos militares estaduais participantes da paralisação.

A indicação foi aprovada pela maioria, apenas um deputado não assinou apoio ao projeto encaminhado pela entidade representativa à Assembleia Legislativa. Agora, o pleito será encaminhado ao governador do Estado, Paulo Hartung, pelo presidente da Comissão de Segurança da Casa, o deputado Gilson Lopes.

Na época, com o total de 21 dias de protesto, familiares de policiais bloquearam as saídas dos batalhões como reivindicação de melhores condições de trabalho para a PM e aumento salarial (reposição da inflação e 10% de ganho real).

A pedido do movimento, o Governo do ES assumiu o compromisso de não abrir novos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra os policiais. Outro pedido feito pelas mulheres, aceito pelo governo, foi a desistência das ações judiciais contra familiares e associações. No entanto, isto não foi cumprido.

Onze policiais militares foram excluídos da corporação, e mais de 700 policiais militares foram indiciados por crime de revolta – como é considerado um motim realizado por PMs armados. A pena prevista para os policiais envolvidos pode chegar a 20 anos de prisão. As mulheres líderes do movimento também foram responsabilizadas judicialmente pelos custos com a mobilização das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança.

Posicionamento das Associações

Para o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN e 2° vice-presidente da ANASPRA, subtenente Eliabe Marques, a anistia dos policiais é mais do que uma questão administrativa, trará dignidade e justiça para os policiais militares que se abnegam todos os dias para o melhor serviço de segurança à população. “Em nosso Acordo assinado entre associações e Governo, exigimos a não retaliação dos participantes e foi cumprido. Isto se tornou referências às associações e militares de todo o País”, relata o presidente.

Segundo o presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo (ACS-ES), sargento Renato Martins, a anistia é uma questão de justiça para a categoria. “A associação entende que este projeto de anistia administrativa é o primeiro passo efetivo para reerguer a moral da Polícia Militar do Espírito Santo”, disse o representante.

O presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), Elisandro Lotin de Souza, discorda das punições aplicadas aos policias capixabas. “Nenhum policial, seja ele oficial ou praça faz um movimento paredista porque gosta. É preciso respeitar uma categoria que tem 500 profissionais mortos por ano, respeitar o direito humano básico de um trabalhador de reivindicar um salário justo” explicou.

Justiça começa a ouvir testemunhas e réus no ES

As audiências dos processos sobre a paralisação da Polícia Militar, em fevereiro de 2017, começaram nesta segunda-feira (14), no salão do Tribunal do Júri do Fórum Criminal de Vitória. Serão ouvidas, até a próxima sexta-feira (18), 93 pessoas.

Os processos são relativos à Operação Protocolo Fantasma, que apura o suposto envolvimento de 24 pessoas no movimento de paralisação da PM.

São dois processos, um sobre policiais militares, com 10 réus, que vai acontecer na quinta (17) e na sexta-feira, e outro sobre os familiares envolvidos, com 14 réus, na segunda e na terça-feira (15). Na quarta-feira (16), não vai haver audiência.